Judiciário e política: separação de poderes e controle do judiciário na democracia contemporânea ? uma crítica do Conselho Nacional de Justiça do Brasil (ou: Por que juízes e tribunais são incontroláveis no Brasil?)

Abstract

A tese propõe uma atualização da temática da separação dos poderes no Brasil no ponto específico do controle do judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça. Toma como ponto de partida a dúvida sobre se o Conselho aprovado pela Emenda 45 representou uma efetiva possibilidade de controle do judiciário capaz de torná-lo adequado às condições e exigências da democracia contemporânea no Brasil. Considera que tanto pela sua posição na estrutura institucional constitucionalmente estabelecida, no interior do Judiciário, como pelo seu desenho institucional, bem como em sua atuação, o Conselho Nacional de Justiça não logrou tornar-se um mecanismo capaz de exercer o controle do judiciário adequando-o e fazendo-o corresponder às exigências e condições da democracia contemporânea no Brasil. A separação de poderes funciona sob arranjos de poder democráticos e não democráticos. Então, esta tese se funda na ideia de que a possibilidade de adequação do judiciário à democracia e à soberania requer, especialmente, submissão dos juízes e tribunais à lei, em particular às leis que determinam e limitam suas condutas e ações. Defende que nem tudo que juízes e tribunais fazem é ato de jurisdição e que decisões políticas sobre a administração da justiça não são função exclusiva do judiciário. Considera que independência e autonomia dos juízes e tribunais tem sido utilizadas como anteparos para tornar o judiciário incontrolável. Conclui que, embora possa ter aberto espaços para discussão do poder, a inserção do Conselho na estrutura interna do judiciário reforçou a autoprogramação do poder a partir da assimilação do Conselho à dinâmica autorreferente dos seus órgãos; e bloqueou qualquer outra possibilidade de controle social e/ou pelo parlamento, restringindo, nesse ponto, a soberania popular e dificultando a realização de um elemento chave da democracia: a submissão dos juízes e tribunais à lei.

Abstract: This thesis proposes a update to the theme of the separation of power in Brazil, in the specific point of control of the judiciary for the National Council of Justice. It take as starting point the doubt abou if the Council, enacted for Fourty Five Emend performed a efectiv possibility of control of the judiciary capable to make it proper to conditions and requirements of the contemporary democracy in Brazil. It considers that both for its position in the constitutionally established institutional structure, whitin the judiciary, and for its institutional design, the National Council of Justice failed to become a mechanism capable of exercising control over the judiciary, adapting it and doing it to satisfy to the demands and conditions of contemporary democracy in Brazil. The separation of powers works under democratic and non-democratic power arrengements. So this thesis is based on the idea of that the possibility of adequacy of judiciary to the democracy and the sovereignty require, especially, submission of judges and courts to the law, particularly to laws that determine and limit their conduct and actions. It argues that not everything that judges and courts do is an act of jurisdiction and that political decisions about the administration of justice are not a exclusive function of the judiciary. It consider that independence and autonomy of judges and courts have been used as barriers to make the judiciary uncontrollable. It conclude that, although it may have opened up spaces for discussion of power, the insertion of the Council in the internal structure of the judiciary reinforced the self-programming of power from the assimilation of the Council to the self-referential dynamics of its organs; and blocked any other possibility of both social or parliament control, narrowed, at this point, the popular sovereignty and hindering the realization of key elemento of democracy: the submission of judges and courts to the law.