Competências e limites, entre legalidade e segurança jurídica, na regulamentação do processo e do procedimento em atos normativos secundários: uma análise do regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Abstract

A presente pesquisa tem por problema: Tomando por base o regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, qual a competência e quais os limites, em face da legalidade e da segurança jurídica, das possibilidades de regulamentação do processo e do procedimento por meio de atos normativos secundários? Para respondê-lo foram traçados três objetivos específicos: apresentar os princípios da legalidade e da segurança jurídica a partir do modelo constitucional de processo; compreender a atividade normativa do Poder Judiciário e as possibilidades de regulamentação do processo e do procedimento por atos normativos secundários emanados de seus órgãos; e analisar o regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região de modo a detectar as normas processuais e procedimentais contidas nele, bem como, verificar de que forma elas se relacionam, em termos de competências e limites, com as normas de processo e de procedimento previstas em atos normativos primários (constituição e legislação ordinária). A hipótese levantada foi de que o regimento interno editado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região apresenta-se como fonte de normas processuais e procedimentais, ora regulamentares dos atos normativos primários, ora criadoras de direitos e de situações jurídicas processuais para além daquelas previstas na legislação ordinária. Tal duplicidade enseja tensões acerca da atividade normativa realizada por ente do Poder Judiciário em face dos princípios da legalidade e da segurança jurídica plasmados no modelo de processo plasmados no modelo de processo projetado pela Constituição Federal. O método de abordagem empregado foi o dedutivo e a técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, mais precisamente o regimento interno e as doutrinas nacionais e estrangeiras, artigos e trabalhos acadêmicos sobre o tema. A análise realizada com base no instrumento normativo demonstrou que não houve violação das fontes normativas formais e do princípio da legalidade, pois as previsões contidas no instrumento são advindas de delegação expressa do próprio texto normativo ou baseada em princípios do Direito do Trabalho. O Regimento Interno apenas conferiu previsibilidade aos jurisdicionados acerca da tramitação processual perante o Tribunal, cumprindo seu papel de complementação normativa e cumprindo o proposto pelo princípio da segurança jurídica. Observa-se, portanto, que a hipótese levantada na presente pesquisa fora validada, porém, não fora confirmada, pois, há inovação por parte do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, porém, não há tensão entre as previsões da norma regimental e as normas constitucionais e infraconstitucionais, preservando assim os princípios da segurança jurídica e da legalidade.

Abstract: The present research has as a problem: Based on the internal regulations of the Regional Labor Court of the 12th Region, what is the competence and what are the limits, in the face of legality and legal certainty, of the possibilities of regulating the process and the procedure through of secondary regulatory acts. To answer it, three specific objectives were outlined: to present the principles of legality and legal certainty from the constitutional model of process; understand the normative activity of the Judiciary and the possibilities of regulating the process and the procedure by secondary normative acts emanating from its bodies and analyzing the internal regulations of the Regional Labor Court of the 12th Region in order to detect the procedural and procedural norms contained therein and to verify how they are related, in terms of competences and limits, with the norms of process and procedure provided for in primary normative acts (constitution and ordinary legislation). The hypothesis raised was that the internal regulations edited by the Regional Labor Court of the 12th Region presents itself as a source of procedural and procedural rules, sometimes regulating primary normative acts, sometimes creating rights and procedural legal situations beyond those provided for in the ordinary legislation. Such duplicity gives rise to tensions about the normative activity carried out by the Judiciary in the face of the principles of legality and legal certainty embodied in the process model embodied in the process model designed by the Federal Constitution. The method of approach used was deductive and the technique used was bibliographic, normative and jurisprudential research, more precisely the internal regulations and national and foreign doctrines, articles and academic works on the subject. The analysis carried out based on the normative instrument showed that there was no violation of the formal normative sources and the principle of legality, since the provisions contained in the instrument derive from an express delegation from the normative text itself or based on principles of Labor Law. The Internal Regulations only gave predictability to the jurisdictions about the procedural process before the Court, fulfilling its role of normative complementation and fulfilling what is proposed by the principle of legal certainty. It is observed, therefore, that the hypothesis raised in the present research was validated, however, it was not confirmed, because there is innovation on the part of the Internal Regulations of the Regional Labor Court of the 12th Region, however, there is no tension between the provisions of the norm regimental and constitutional and infra-constitutional norms, thus preserving the principles of legal certainty and legality.