Proteção da privacidade e dados relativos pessoais à saúde após aprovação Lei n. 13.853/2019

Abstract

O presente trabalho tem como tema privacidade e dados sensíveis de saúde, visando responder ao seguinte problema: A alteração aprovada pelo Congresso Nacional no §4º do art. 11 da LGPD pela Lei 13.853/19 pode ocasionar a violação da privacidade e dos dados relativos à saúde do titular dos dados pessoais tendo em conta a letra original do referido diploma legislativo? A hipótese inicial da pesquisa é que a alteração da redação original do texto da LGPD para permitir o tratamento nas hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, incluídos os serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, hipóteses que, numa análise preliminar mostram-se muito abertas, possibilitou um universo de interpretações que abarcam inúmeras atividades, que podem violar a privacidade e os dados pessoais da pessoa interessada. O objetivo desta pesquisa é justamente verificar se a alteração do art. 11, §4º pode representar uma violação à privacidade e aos dados relativos à saúde do titular dos dados pessoais. A pesquisa foi estruturada em três capítulos, os quais dizem respeito aos seguintes objetivos específicos: a) contextualizar a Sociedade da Informação, para compreender a Privacidade dentro deste contexto. Apresentar a privacidade; sua origem e seu conceito atual; b) apresentar o conceito de dados pessoais e analisa-los a partir do conceito de economia da informação; e, c) verificar se a alteração legislativa do art. 11, §4º pode representar uma violação à privacidade e à proteção de dados sensíveis de saúde. Para executar o presente trabalho utilizaremos o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. A técnica de pesquisa será bibliográfica e documental. No primeiro capítulo verificamos que a privacidade protege informações que não gostaríamos de ver caírem no domínio público, é tudo aquilo que não deve ser objeto de informação ou curiosidade da sociedade moderna. A privacidade não se confunde com a proteção de dados que está relacionada com controle informacional. No segundo capítulo buscou-se apresentar o conceito de proteção de dados pessoais e analisa-lo a partir do conceito de economia da informação. Verificou-se que dados pessoais podem ser divididos em diferentes espécies, possuindo uma categoria especial, os dados sensíveis. A criação dessa categoria autônoma de dados pessoais está intimamente ligada aos riscos que o tratamento de certas informações pessoais poderiam causar à personalidade da pessoa humana. Dente os dados sensíveis existe uma subcategoria, os dados de saúde. Para melhor compreender a proteção de dados pessoais, buscamos contextualizar a economia da informação, que possui como matéria-prima as informações. Foi possível concluir o valor dos dados de saúde está relacionado ao grau de sensibilidade. Por fim, o terceiro capítulo tinha como objetivo verificar se a alteração legislativa pode representar uma violação à privacidade e à proteção de dados. Para isso foi analisado a proteção legislativa da privacidade e da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro. Como conclusão, o objetivo geral deste trabalho foi atingido e a hipótese foi verificada, uma vez que foi possível constatar que a alteração no art. 11, § 4º, pela Lei n. 13.853/2019, cedeu às pressões do mercado e passou a permitir tratamento de dados de saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde. A mudança causou sérios riscos à proteção da privacidade dos titulares dos dados de saúde, pois permiti tratamentos de dados de saúde com objetivo de obter vantagem econômica para, praticamente, qualquer atividade.

Abstract: The present work has as its theme privacy and sensitive health data, aiming to respond to the following problem: The amendment approved by the National Congress in §4 of art. 11 of the LGPD by Law 13.853/19 can cause the violation of privacy and data relating to the health of the holder of personal data, taking into account the original letter of the aforementioned legislative diploma? The initial hypothesis of the research is that the alteration of the original wording of the LGPD text that enables treatment in the hypotheses related to the provision of health services, pharmaceutical assistance and health care, including auxiliary diagnostic and therapy services, hypotheses that, in a preliminary analysis, they are very open, allowing a universe of interpretations that encompass numerous activities, which may violate the privacy and personal data of the interested person. The purpose of this research is to verify whether the amendment to art. 11, §4 may represent a violation of privacy and data relating to the health of the holder of personal data. The research was structured in three chapters, which are related to the following specific objectives: a) contextualize the Information Society, in order to understand Privacy within this context. Present privacy; its origin and its current concept; b) present the concept of personal data and analyze them from the concept of information economy; and, c) verify whether the legislative amendment to art. 11, §4 may represent a violation of privacy and the protection of sensitive health data. To carry out this work, we will use the inductive approach method and the monographic procedure method. The research technique will be bibliographical and documentary. In the first chapter we verified that privacy protects information that we would not like to see fall into the public domain, it is everything that should not be the object of information or curiosity in modern society. Privacy is not to be confused with data protection that is related to informational control. The second chapter sought to present the concept of personal data protection and analyze it from the concept of information economy. It was found that personal data can be divided into different species, having a special category, sensitive data. The creation of this autonomous category of personal data is closely linked to the risks that the processing of certain personal information could pose to the human person's personality. Tooth sensitive data there is a subcategory, health data. To better understand the protection of personal data, we seek to contextualize the economy of information, which has information as its raw material. It was possible to conclude the value of health data is related to the degree of sensitivity. Finally, the third chapter aimed to verify whether the legislative change could represent a violation of privacy and data protection. For this, the legislative protection of privacy and the protection of personal data in the Brazilian legal system was analyzed. As conclusion, the general objective of this work was reached and the hypothesis was verified, since it was possible to verify that the alteration in art. 11, § 4, by Law n. 13,853/2019, gave in to market pressures and started to allow the processing of health data with the objective of obtaining economic advantage, except in the cases related to the provision of health services, pharmaceutical assistance and health assistance. The change caused serious risks to the protection of the privacy of the holders of health data, as it allowed treatment of health data in order to obtain an economic advantage for practically any activity.