A redefinição da cidadania fiscal no contexto da globalização a partir dos instrumentos de accountability democrática ou responsabilização política ininterrupta: a experiência do Observatório Social de Criciúma

Abstract

A presente tese tem como tema a cidadania fiscal, em especial quanto à redefinição da cidadania fiscal no contexto da globalização mediante a participação no Observatório Social de Criciúma, com uma leitura a partir dos instrumentos de accountability democrática ou responsabilização política ininterrupta. Tradicionalmente reconhecida como conjunto de direitos atribuídos aos que compartilham uma lei, a cidadania é mais do que isso, notadamente em face dos novos desafios impostos, em especial em decorrência da globalização. Como em outras áreas, a globalização também avançou no terreno tributário, tornando-se possível identificar algumas características que a tributação tem assumido, sendo a redução da soberania fiscal pelos Estados modernos um dos traços mais relevantes a considerar os efeitos que a globalização poderá infringir sobre a capacidade arrecadatória de tributos (especialmente impostos). Intensifica-se a cidadania fiscal ativa no ambiente local, com incremento da participação do cidadão, tendo em vista que, na esfera do município, as atuações e espaços podem e devem ser os mais amplos possíveis. Com efeito, no ambiente democrático deve ser franqueada a participação do cidadão de forma ampliada, a fim de promover a cooperação e coparticipação entre os cidadãos. No âmbito da cidadania fiscal, a ampliação permite a atuação cidadã na esfera local para além da garantia de direitos do contribuinte, no sentido da conformidade da exigência tributária com a legislação, mas também para buscar espaço de ação no que se refere à realização da despesa pública e sua relação com as prestações do Estado conectadas aos direitos fundamentais, inclusive quanto às escolhas orçamentárias. Nessa perspectiva, a accountability democrática ou responsabilização política ininterrupta pode oferecer importantes mecanismos no sentido de promover a representação efetiva da vontade da sociedade ou de induzir a ação responsável dos representantes no interesse público. Nesse sentido, o conceito de cidadania fiscal considera essas novas estruturas e locais de participação que vêm sendo formados, dentre os quais os Observatórios Sociais, que podem se constituir no locus de verificação do cumprimento de metas e prioridades da administração, posicionamento e reposicionamento de despesas orçamentárias, fiscalização e acompanhamento da execução de despesas, estabelecendo-se como espaço para o exercício da cidadania fiscal ampliada/redefinida. A conclusão se dá pela confirmação da hipótese de que a participação dos cidadãos no Observatório Social de Criciúma mediante a aplicação dos mecanismos de accountability democrática pode atuar na promoção da redefinição e ampliação do conceito de cidadania fiscal, uma vez que possibilita o controle social quanto à racionalidade da aplicação dos recursos públicos, com vistas ao atendimento das necessidades dos próprios cidadãos. A pesquisa foi desenvolvida com base no método dedutivo, juntamente com a técnica de pesquisa em levantamento e análise de fontes documentais e bibliográficas, recorrendo-se à doutrina, às publicações em periódicos, em sítios virtuais, em artigos, em monografias, em teses e dissertações sobre o tema.

Abstract: The present thesis has as its theme fiscal citizenship, especially regarding the redefinition of fiscal citizenship in the context of globalization throughout the participation in Criciúma?s Social Observatory, with a reading based on the instruments of democratic accountability or uninterrupted political accountability. Traditionally recognized as a set of rights attributed to those who share a law, citizenship is more, especially in view of the new challenges imposed and as a result of globalization. As in other areas, globalization has also advanced in the tax field, making it possible to identify some characteristics that taxation has assumed, with the reduction of fiscal sovereignty by modern States being one of the most relevant features, considering the effects that globalization may infringe on the capacity to collect taxes. Active fiscal citizenship in the local environment is intensified, with an increase in citizen participation, considering that, in the municipal sphere, actions and spaces can and should be as broad as possible. Indeed, in a democratic environment, citizen participation must be broadened in order to promote cooperation and co-participation between citizens and, in the context of fiscal citizenship. The expansion allows citizen action at the local level beyond guaranteeing the taxpayer's rights, in the sense of compliance with the tax requirement with the law, but also to seek space for action regarding the realization of public expenditure and its relationship with the State benefits connected to fundamental rights, including budget choices. From this perspective, democratic accountability or uninterrupted political accountability can offer important mechanisms to promote the effective representation of society's will or to induce responsible action by representatives in the public interest. In this sense, the concept of fiscal citizenship considers these new structures and places of participation that have been formed, among which the Social Observatories, which can constitute the locus of verification of the fulfillment of goals and priorities of the administration, positioning and repositioning of expenses budget, inspection and monitoring of the execution of expenses, establishing itself as a space for the exercise of expanded/redefined fiscal citizenship. The conclusion is given by confirming the hypothesis that the participation of citizens in the Social Observatory of Criciúma through the application of democratic accountability mechanisms can act to promote the redefinition and expansion of the concept of fiscal citizenship, as it enables social control over the rationality in the application of public resources, with a view to meeting the needs of the citizens themselves. The research was developed based on the deductive method, together with the research technique of surveying and analyzing documentary and bibliographic sources, using doctrine, publications in journals, on websites, in articles, in monographs, in theses and dissertations on the subject.