O direito do ambiente sob as lentes do processo: dos elementos fundamentais à litigância estrutural

Abstract

O objetivo deste trabalho é investigar como as técnicas processuais utilizadas em casos ambientais que lidaram com falhas estruturais impactam na tutela processual do ambiente sadio. A função do processo de tutelar o direito material conduz a pesquisa aos elementos fundamentais do direito-dever do ambiente. A natureza jurídica, os postulados e os princípios são circunscritos aos seus efeitos no acesso à justiça, no policentrismo do conflito e na prospectividade da tutela inibitória e de remoção do ilícito. Os modelos de processo estrutural são estudados como alternativa à baixa implementação da legislação ambiental. As técnicas de implementação das decisões judiciais são deduzidas dos casos ambientais estruturais. O método da pesquisa é o dedutivo. A técnica é bibliográfica, documental e jurisprudencial. Entre os resultados dessa pesquisa, destaca-se que o objeto do processo estrutural é a dimensão metaindividual do direito do ambiente, passível de proteção via ação popular, por qualquer cidadão; as controvérsias sobre os critérios interpretativos e aplicativos do direito do ambiente revelam o potencial de multipolaridade dos conflitos; a primazia da prevenção ambiental conduz à tutela inibitória e ao seu caráter prospectivo; o diagnóstico do problema estrutural sobrepõe-se à rigidez da formulação do pedido inicial; a abertura à ampla participação processual permite avaliar melhor as consequências práticas da decisão judicial; a preservação judicial do espaço de discricionariedade é variável de acordo com a colaboração processual da administração pública e das empresas privadas; o estabelecimento de indicadores e metas, a individualização de responsabilidades e o controle social são meios para melhorar a supervisão da implementação da decisão judicial.

Abstract: The objective of this work is to investigate how the procedural techniques used in environmental cases that dealt with structural failures impact the procedural protection of a healthy environment. The function of the process of protecting the substantive right leads the research to the fundamental elements of the right-duty of the environment. The legal nature, postulates and principles are limited to their effects on access to justice, on the polycentrism of the conflict and on the prospect of injunction and removal of wrongdoing. Structural process models are studied as an alternative to low implementation of environmental legislation. The techniques for implementing judicial decisions are deduced from structural environmental cases. The research method is deductive. The technique is bibliographical, documentary and jurisprudential. Among the results of this research, it is highlighted that the object of the structural process is the meta-individual dimension of environmental law, subject to protection via popular action, by any citizen; controversies over the interpretative and application criteria of environmental law reveal the potential for multipolarity of conflicts; the primacy of environmental prevention leads to inhibitory protection and its prospective character; the diagnosis of the structural problem overrides the rigidity of the formulation of the initial request; openness to broad procedural participation allows a better assessment of the practical consequences of the judicial decision; the judicial preservation of the discretionary space varies according to the procedural collaboration of the public administration and private companies; the establishment of indicators and targets, the individualization of responsibilities and social control are means to improve the supervision of the implementation of the judicial decision.