A viabilidade de eleição da toxicidade como critério de graduação tributária dos agrotóxicos: análise à luz dos princípios da legalidade e da capacidade contributiva

Abstract

A tributação é utilizada em nosso país para fomentar as atividades econômicas relativas aos agrotóxicos. Trata-se de ramo da economia nacional significativamente incentivado por vultosas desonerações tributárias federais e estaduais, em que pese fabricar e comercializar produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde humana, a ponto de a venda de parte deles ser proibida na União Europeia. Questionamentos ao vigente regime de tributação ambiental às avessas consequentemente se intensificaram, assim como propostas de alteração do cenário. Essas propostas têm em comum o fato de indicarem a eleição da toxicidade como critério de graduação tributária dos insumos químicos agrícolas. Do pesquisador tributário espera-se a análise da conformação desse critério de graduação tributária aos limites constitucionais do poder de tributar, especialmente aos princípios da legalidade tributária e da capacidade contributiva, que serão potencialmente restringidos caso adotado o referido tratamento tributário diferenciado. Considerando-se essa potencial atenuação da eficácia desses princípios constitucionais tributários, objetivou-se, por meio desta dissertação, verificar a viabilidade de eleição da toxicidade como critério de graduação tributária dos agrotóxicos à luz dos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Verificamos que a necessidade, em caso de eleição da toxicidade como critério de graduação tributária dos agrotóxicos, de atuação normativa complementar por parte da Administração Pública ? ANVISA ? não resultará, necessariamente, em inobservância do princípio da legalidade tributária, desde que o próprio órgão legislativo insira, no corpo da norma tributária indutora, os aspectos principais da hipótese de incidência tributária, ou seja, aqueles suficientes para o sujeito passivo tributário possa prever, com segurança jurídica, o nascimento da obrigação tributária. A norma impositiva deverá ser editada, em outros termos, com ?legalidade suficiente?, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal. De igual modo, concluímos que o legislador tributário, para que seja considerada válida a eleição da toxicidade como critério de graduação tributária dos agrotóxicos, deverá respeitar a capacidade contributiva. Vimos que, na sua dimensão normativa de regra, a norma constitucional da capacidade contributiva condicionará o legislador tributário em dois momentos, impondo-lhe observar os limites mínimo e máximo da tributação. E, enquanto princípio ou mandamento de otimização, para que seja ao menos conferida isonomia tributária interna ou endógena, isto é, entre os atingidos pela tributação, o que terá também o condão de auxiliar na efetividade da norma indutora.

Abstract: Taxation is used in our country to promote economic activities related to pesticides. It is a branch of the national economy significantly encouraged by substantial federal and state tax exemptions, despite manufacturing and marketing products that are harmful to the environment and human health, to the point that the sale of part of them is prohibited in the European Union. Questioning the current regime of environmental taxation in reverse and consequently proposals to change the scenario were intensified. These common proposals indicate the choice of toxicity as a criterion for taxation of chemical chemical inputs. Tax Taxation Compliance with the Constitutional Investigators of the Constitutional Analysis is expected, especially the Principles of Tax Legality and Contribution Capacity, it will be possible to determine the attribution of Tax Taxation and Contribution Capacity. Considering this potential for the effectiveness of these constitutional principles, through this dissertation, to verify the feasibility of choosing the toxicity of pesticides as criteria of legality and ability to pay. We verified that the need, in the case of toxicity being chosen as a criterion for the tributary competence of pesticides, of a normative complementary part of the Public Administration - ANVISA of the principle of legislative legality - will not necessarily result in tax observation, provided that the Instruir body itself, in the body of the inducing tax rule, the main aspects of the hypothesis of tax jurisdiction, that is, responsible, those capable for the tributary to be able to foresee, with legal subjection, the birth of the tax obligation. The tax norm must be edited, in other words, with ?sufficient legality?, in the wake of what has been decided by the Federal Supreme Court. Likewise, we conclude that the tax legislator, which is considered valid the election of toxicity as a criterion of tax property of taxpayers, will respect the ability to contribute. We have seen that, in its normative dimension as a rule, the norm of ability to pay will be constitutional for the tax legislator, imposing on him/her to observe the minimum and maximum limits of taxation. And, principle or commandment of optimization, that it is at least the internal tax isnomy, that is, among those affected by taxation, that is, the power of auxiliary, which is also of the inducing norm.