Depoimento especial: entre a fundamentação e a utilidade da escuta da criança no Sistema de Justiça Criminal

Abstract

A presente tese teve por objetivo geral identificar se o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, previsto no Sistema de Garantias do Direito de Crianças e Adolescentes - SGDCA, encontra seu fundamento no direito à ?voz? (art. 12, da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989), podendo ser considerado como um instrumento de sua proteção, bem como a sua utilidade nas fundamentações das sentenças. A problemática da pesquisa surge com os seguintes questionamentos: o depoimento especial, previsto na Lei 13.431/2017, pode ser fundamentado no direito à voz e opinião da criança e do adolescente frente a Doutrina da Proteção Integral? É o depoimento especial um instrumento de proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência? Qual sua utilidade no processo penal? A hipótese proposta foi a de que não, o depoimento especial não pode ser fundamentado no direito a ?voz? da criança. Não pode, pois, ser considerado um instrumento de proteção, e sua utilidade é quase nula, diante das sentenças analisadas no decorrer dessa pesquisa. Há uma diferença entre escutar e inquirir, o depoimento especial tem o objetivo de fazer prova nos processos penais, sendo ainda revitimizantes, portanto, em descompasso com a Doutrina da Proteção Integral. Acrescenta-se que a sua aplicabilidade é questionada diante da falta de confiabilidade como meio de prova para fundamentar as decisões. Foram ainda delineados os seguintes objetivos específicos: descrever a trajetória do depoimento especial culminando com a sua previsão legal na perspectiva da Doutrina da Proteção Integral; compreender que a questão da violência contra a infância e adolescência é complexa, e precisa ser pensada para além da violência direta/pessoal; analisar sentenças com depoimento especial e sua utilização na fundamentação pelo juízo; identificar as fragilidades do depoimento especial como meio de prova. Ao final foi possível demonstrar que o depoimento especial não pode ser fundamentado no direito a ?voz? da criança e do adolescente. Com base na Doutrina da Proteção Integral identifica-se que o direito à voz é muito mais abrangente, não podendo ser diminuído à sua inquirição. Destaca-se que o depoimento especial, ao ouvir a criança no Sistema de Justiça, é revitimizante e, diante da sua fragilidade como meio de prova, não incomum o seu descarte, ou seja, ainda que sob o formato de inquirição, a voz no Sistema de Justiça é inutilizada. Acerca da metodologia, o estudo utilizou o método indutivo de abordagem, sendo o método de procedimento o monográfico. A técnica de pesquisa adotada foi a bibliográfica e documental. A pesquisa utilizou consultas a materiais sobre o tema, incluindo publicações avulsas, nos documentos, foram analisadas sentenças selecionadas que possuíam depoimento especial como meio de prova, para verificar sua utilização.

Abstract: The present thesis had the general objective of identifying whether the special testimony of children and adolescents victims or witnesses of violence, provided for in the System of Guarantees of the Rights of Children and Adolescents - SGDCA, finds its basis in the right for \"voice\" of children and adolescents (art. 12, of the Convention on the Rights of the Child of 1989), and can be considered as an instrument for the protection of children and adolescents, as well as its usefulness in the grounds for judgments. The research problem arises with the following questions: can the special testimony, provided for in Law 13.431/2017, be based on the right to voice and opinion of children and adolescents in relation to the Doctrine of Integral Protection? Is the special testimony an instrument to protect children and adolescents who are victims or witnesses of violence? What is its use in criminal proceedings? The hypothesis proposed was that no, the special testimony cannot be based on the child's right for ?voice?. It cannot, therefore, be considered an instrument of protection, and its usefulness is almost null, given the sentences analyzed in the course of this research. There is a difference between listening and inquiring, the special testimony has the objective of providing evidence in criminal proceedings, being still revictimizing, therefore, in disagreement with the Doctrine of Integral Protection. It is added that its applicability is questioned in view of the lack of reliability as a means of evidence to support decisions. The following specific objectives were also outlined: to describe the trajectory of the special testimony culminating in its legal provision in the perspective of the Doctrine of Integral Protection; understand that the issue of violence against children and adolescents is complex, and needs to be considered beyond direct/personal violence; analyze sentences with special testimony and its use in the reasoning by the court; identify the weaknesses of the special testimony as a means of proof. In the end, it was possible to demonstrate that the special testimony cannot be based on the right for ?voice? of the child and adolescent. Based on the Doctrine of Integral Protection, it is identified that the right for voice is much more comprehensive, and cannot be reduced upon inquiry. It is noteworthy that the special testimony, when listening to the child in the Justice System, is revictimizing and, given its fragility as a means of evidence, its discard is not uncommon, that is, even if under the form of an inquiry, the voice in the Justice system is rendered useless. About the methodology, the study used the inductive method of approach, being the method of procedure the monographic. The research technique adopted was bibliographic and documentary. The research used consultations to materials on the subject, including separate publications, in the documents, selected sentences were analyzed that had special testimony as evidence, to verify their use.