Atuação do ministério público no procedimento de apuração de prática de ato infracional

Abstract

O presente estudo procura analisar a atuação do Ministério Público no procedimento de apuração de prática de ato infracional atribuída a adolescente, a partir de atribuições concedidas à Instituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além das funções institucionais previstas na Constituição Federal e respectiva Lei Orgânica.