Audiência de Custódia: A (in)validade jurídica da oitiva do flagranteado como meio de prova

Abstract

A audiência de custódia é oriunda de tratados internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil. O ato consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisão em flagrante, ocasião em que também serão ouvidas as manifestações do Ministério Público e do Defensor (público ou particular). O presente trabalho tem por escopo central demonstrar que a eventual utilização das declarações do preso não poder servir como meio de prova, notadamente pelo caráter restrito do instituto, isto é, aferir tão somente a regularidade da segregação cautelar, suposta prática de tortura e maus-tratos, promover o encaminhamento de providências assistenciais e analisar a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Para tanto, utiliza-se o método de procedimento monográfico. O método de abordagem adotado é o dedutivo e a técnica de documentação é a indireta, feita por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa. No primeiro capítulo buscou-se discorrer acerca da situação atual do sistema penitenciário nacional, abordando-se também o conceito e a previsão normativa da audiência de custódia, além das tentativas de inseri-la no Código de Processo Penal. Num segundo momento examina-se a estrutura procedimental da audiência de custódia e uma breve análise sobre a experiência catarinense após o acordo de cooperação técnica, celebrado entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça. No último capítulo, verificam-se os argumentos contra e a favor à posterior utilização e dar-se-á alternativa a essa objeção dentro da perspectiva de que não há contraditório na audiência de custódia.