A rescisão dos julgados nos juizados especiais cíveis
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Title:
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A rescisão dos julgados nos juizados especiais cíveis |
Author:
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Souza, João Paulo de
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Abstract:
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No primeiro capítulo, a pesquisa focalizará os atos e decisões Judiciais, partindo da
análise dos pressupostos de validade que fundamentam as nulidades e anulabilidade dos atos
jurídicos, a classificação das sentenças e a determinação dos efeitos formais e materiais delas
decorrentes, culminando com o estudo da coisa julgada, como força e autoridade, como
qualidade que toma imutável e indiscutível a sentença de mérito dentro do mesmo processo em
que foi proferida, sem o que não se poderá exercer a pretensão rescisória, visando
desconstituição da sentença que padece vícios decorrentes de erros de juízo ou de entes de
atividade do órgão jurisdicional. O segundo capítulo será centrado na descrição das Garantias Constitucionais do
Processo Civil instituídas pela Carta Federal de 1988, que são, em rigor, os princípios
fundamentais que estruturam o ordenamento jurídico processual, aos quais se subordinam as
normas reguladoras do processo e do procedimento como instrumentos da jurisdição, ou melhor,
como método e formas legais pelas quais o Estado cumpre a função de dizer o direito a quem
exerce a pretensão à tutela jurisdicional, visando à solução de conflitos intersubjetivos de
interesses. São os princípios constitucionais do processo garantias indeclináveis da cidadania, a possibilidade real de que os conflitos de interesses que conformam a lide sejam julgados por um
juiz pre constituído, competente e imparcial, seguindo o processo e o procedimento legalmente
instituídos para a solução heterónoma da res fn ludfcfum deduz/a. Da colação do teor do art. 59
da Lei n' 9.099/95 com as garantias constitucionais assinaladas é que se determinará se a
inadmissibilidade da ação rescisória nos Juizados Especiais Cíveis resiste ou não
normatividade inerente aos princípios constitucionais que vincam os fundamentos sobre os quais
o processo civil assume a feição de instrumento de realização do direito material e de acesso do
cidadão à ordem jurídica justa. Portanto, nesse ponto, o objetivo é estudar o conteúdo e o
alcance dos princípios constitucionais do processo civil, de modo a determinar a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 59 da Lei n' 9.099/95, que veda a
admissibilidade da ação rescisória nos Juizados Especiais Cíveis. |
Description:
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
URI:
|
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236832
|
Date:
|
1997-12-10 |
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