Controle penal das drogas no Brasil: possibilidades e limites de redução do encarceramento pela justiça restaurativa

Abstract

O objetivo central da pesquisa foi analisar porque o uso de abordagens restaurativas nos delitos de drogas da Lei nº 11.343/06 não contribui para a redução do encarceramento. Desde o seu surgimento no Brasil, a Justiça Restaurativa vem sendo apresentada como um modelo de justiça mais adequado - do que o modelo de justiça criminal tradicional - para lidar com os conflitos. Seus defensores enaltecem o potencial da Justiça Restaurativa para emponderar as partes envolvidas, promover responsabilidades, prevenir crimes e diminuir o encarceramento. Mas afinal, a Justiça Restaurativa judicial vem concretizando os seus objetivos? A Justiça Restaurativa brasileira constitui uma alternativa ao encarceramento? Os programas existentes são suficientes e incluem os crimes considerados graves, como os crimes de drogas? O que pensam os magistrados que têm experiências com abordagens restaurativas nestes delitos? A fim de compreender estas e outras questões, a pesquisa levou em consideração três objetivos específicos, os quais correspondem aos capítulos: 1) analisar o controle penal internacional e brasileiro das drogas; 2) analisar as possibilidades, os limites e os desafios da Justiça Restaurativa nos delitos de drogas; 3) analisar as percepções dos magistrados que têm experiência com práticas restaurativas nos delitos de drogas. Para dar conta destes objetivos, foi realizada uma pesquisa bibliográfica. De natureza interdisciplinar, as análises teóricas contemplam autores dos campos de formação do pesquisador, Ciências Sociais e Direito; em especial, da Criminologia Crítica. Além da pesquisa teórica, utiliza-se da pesquisa empírica. Foram entrevistados profissionais de cinco cidades brasileiras: São Paulo; Curitiba; Ponta Grossa; Maringá e Rio de Janeiro. O critério, utilizado para escolha dos sujeitos da pesquisa, foi a experiência profissional com abordagens restaurativas nestes delitos. A hipótese, formulada no projeto de pesquisa, era de que a ausência de programas restaurativos, que contemplem os crimes considerados graves, bem como a inexistência de programas que constituam uma alternativa à prisão, impossibilitam uma diminuição significativa do encarceramento. A hipótese complementar era de que a Justiça Restaurativa não vem sendo aplicada à maioria dos crimes de drogas previstos na lei de drogas. Com o desenvolvimento da pesquisa, as hipóteses foram confirmadas. A tese do autor é que a Justiça Restaurativa, nos crimes de drogas, não vem sendo usada com uma alternativa ao encarceramento.

Abstract: The main objective of the investigation was to analyze why the use of restorative approaches in drug offenses of Law nº 11.343/06 did not contribute to the reduction of deprivation of freedom. Since its emergence in Brazil, Restorative Justice has been presented as a more adequate model of justice - than the traditional criminal justice model - to deal with conflicts. Its advocates extol the potential of Restorative Justice to empower the parties involved, promote accountability, prevent crimes and reduce incarceration. But after all, has judicial restorative justice been achieving its goals? Is Brazilian Restorative Justice an alternative to incarceration? Are existing programs sufficient and do they include crimes considered serious, such as drug crimes? What do judges who have experience with restorative approaches to these crimes think? In order to understand these and other questions, the research took into account three specific objectives, which correspond to the chapters: 1) to analyze the international and Brazilian criminal control of drugs; 2) analyze the possibilities, limits and challenges of Restorative Justice in drug offenses; 3) analyze the perceptions of magistrates who have experience with restorative practices in drug offenses. To meet these objectives, a bibliographic research was carried out. Of an interdisciplinary nature, the theoretical analyzes include authors from the fields of researcher training, Social Sciences and Law; in particular, Critical Criminology. In addition to theoretical research, empirical research is used. Professionals from five Brazilian cities were interviewed: São Paulo; Curitiba; Ponta grossa; Maringá and Rio de Janeiro. The criterion used to choose the research subjects was professional experience with restorative approaches to these crimes. The hypothesis, formulated in the research project, was that the absence of restorative programs, which address crimes considered serious, as well as the inexistence of programs that constitute an alternative to prison, make it impossible to significantly reduce incarceration. The complementary hypothesis was that Restorative Justice has not been applied to most drug crimes provided for in the drug law. With the development of the research, the hypotheses were confirmed. The author's thesis is that Restorative Justice, in drug crimes, has not been used as an alternative to incarceration.