A judicialização da política e a matriz tributária brasileira: quando o Poder Judiciário atua como fiador da regressividade tributária

Abstract

O presente trabalho analisa a interferência do Poder Judiciário na tentativa, por parte das esferas políticas, de definição da progressividade tributária no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação ? ITCD ? no estado do Rio Grande do Sul, no Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU ? no município de São Paulo e, por fim, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ? ITBI ? também no município de São Paulo. Parte-se da premissa de que uma das características mais marcantes da matriz tributária brasileira é a regressividade tributária. Boa parte da doutrina e jurisprudência pátria acaba sendo conivente com esse modelo de cobrança de tributos, utilizando argumentos libertários para defender suas posições acabam gerando um ônus tributário maior para aquelas camadas da população que tem menores capacidades contributivas. A outra perspectiva adotada pela pesquisa é do impacto que o fenômeno da judicialização da política tem tanto no orçamento público, em relação a arrecadação dos tributos supracitados, quanto no ideal democrático trazido pela Constituição Federal de 1988. Na sequência utilizar-se-á os perfis dos magistrados trazido por Cass R. Suntein para que se avalie o impacto da interferência do Poder Judiciário em questões estritamente políticas, como a definição da progressividade de alíquotas tributárias. Neste cenário, não se buscará defender que o Poder Judiciário atue para o estabelecimento de alíquotas progressivas no ITCD, no IPTU e no ITBI, mas apenas se demonstrará que há um consenso razoável acerca da progressividade das alíquotas que exige do Poder Judiciário uma maior deferência em relação as tomadas de decisão políticas.

Abstract: The present work analyzes the interference of the Judiciary in the attempt, on the part of the political spheres, to define the tax progressivity in the Tax on Transmission Causa Mortis and Donation - ITCD - in the state of Rio Grande do Sul, in the Urban Property and Territorial Tax - IPTU ? in the city of São Paulo and, finally, the Tax on Transfer of Real Estate ? ITBI ? also in the city of São Paulo. It starts from the premise that one of the most striking features of the Brazilian tax matrix is tax regressivity. Much of the national doctrine and jurisprudence ends up colluding with this model of tax collection, using libertarian arguments to defend their positions, they end up generating a greater tax burden for those people that have lower contributory capacities. The other perspective adopted by the research is the impact that the phenomenon of judicialization of politics has both on the public budget, in relation to the collection of the aforementioned taxes, and on the democratic ideal brought by the Federal Constitution of 1988. Next, the work analyzes the magistrate?s personas brought by Cass Suntein to assess the impact of interference by the Judiciary in strictly political issues, such as the definition of progressive tax rates. In this scenario, it will not be sought to defend that the Judiciary acts to establish progressive rates in the ITCD, IPTU and ITBI, but it will only demonstrate that there is a reasonable consensus about the progressiveness of the rates that demands from the Judiciary a greater deference in regarding political decision- making.