Poder regulamentar e inovação na ordem jurídica: uma análise da atividade normativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em matéria de processo e de procedimento na elaboração de seu regimento interno

Abstract

O exercício da atividade normativa pelo Poder Judiciário em matéria de processo e procedimento é tema de relevância para a sociedade brasileira, pois diversos atos normativos impactam o dia a dia forense. O objetivo que se pretende com essa pesquisa é de se verificar se há inovação da ordem jurídica decorrente da atividade normativa que represente usurpação de competência legislativa cometida pelo Poder Judiciário. Assim, a presente dissertação pretende contribuir para a compreensão da atividade normativa exercida pelo Poder Judiciário em que se utiliza como parâmetro de referência o regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Para tanto, o objetivo geral é verificar se o TJSC, ao emanar atos normativos secundários em matéria de processo e procedimento, promove inovações na ordem jurídica que representam invasão das competências legislativas sobre tais temas. A fim de atingi-lo, foram definidos três objetivos específicos que são, respectivamente: investigar as formas, os limites, as possibilidades do exercício da atividade normativa pelo Poder Judiciário, bem como a possibilidade de inovação da ordem jurídica decorrente da função normativa; apresentar as competências legislativas estabelecidas pela Constituição em matéria de processo e de procedimento, observando as possibilidades de inovação da ordem jurídica e suas especificidades nos âmbitos primário e secundário; compreender a atividade normativa exercida pelo TJSC em matéria de processo e de procedimento, para constatar se há inovação da ordem jurídica decorrente do poder regulamentar e eventual usurpação de competência legislativa em atividade normativa em matéria de processo e de procedimento. Para alcançar os objetivos específicos definidos inicialmente dedicouse a trabalhar o conceito do princípio da separação dos poderes e o exercício das três grandes funções estatais. Das funções atípicas a serem exercidas pelos poderes do Estado, destacou-se a função normativa. No capítulo seguinte, estudou-se a concepção de ato administrativo e de função normativa a ser exercida pelo Poder Judiciário. O capítulo final tem por foco analisar o exercício da função normativa pelo TJSC sob a ótica do Código de Processo Civil a fim de revisitar o regimento interno deste tribunal para aferir se existe algum excesso e, portanto, se o ato administrativo normativo sob análise usurpa competência legislativa do parlamento. Para realizar tal tarefa foi necessário analisar a classificação dos tipos de normas processuais e com base na classificação adotada verificar algumas competências legislativas em matéria de processo e de procedimento. Estas questões todas foram enfrentadas para poder analisar o Regimento Interno do TJSC no que diz respeito ao exercício do poder normativo em relação às normas processuais e procedimentais no âmbito do processo civil, para verificar a hipótese de pesquisa, de que o TJSC, no exercício da função normativa, ao emanar atos normativos secundários em matéria de processo e procedimento, promove inovações na ordem jurídica que representam invasão das competências legislativas sobre tais temas. Concluiu-se com esta pesquisa que há certa inovação no ordenamento jurídico, contudo, tal inovação não representa usurpação de competência em matéria de direito processual civil e de procedimento não ocorrendo, portanto, a confirmação da hipótese.

Abstract: The exercise of normative activity by the Judiciary in matters of process and procedure is a topic of relevance for Brazilian society, as several normative acts impact the forensic day today. The objective of this research is to verify if there is innovation in the legal order resulting from the normative activity that represents usurpation of legislative competence committed by the Judiciary. Thus, the present dissertation intends to contribute to the understanding of the normative activity carried out by the Judiciary in which the internal regulations of the Court of Justice of Santa Catarina - TJSC are used as a reference parameter. Therefore, the general objective is to verify if the TJSC, when issuing secondary normative acts in terms of process and procedure, promotes innovations in the legal order that represent an invasion of legislative competencies on such topics. To achieve it, three specific objectives were defined, which are, respectively: to investigate the forms, limits, possibilities of the exercise of normative activity by the Judiciary, as well as the possibility of innovation of the legal order resulting from the normative function; present the legislative competences established by the Constitution in terms of process and procedure, observing the possibilities of innovation in the legal order and its specificities in the primary and secondary spheres; understand the normative activity carried out by the TJSC in terms of process and procedure, to verify if there is any innovation in the legal order resulting from the regulatory power and possible usurpation of legislative competence in normative activity in terms of process and procedure. To achieve the specific objectives defined initially, it dedicated itself to working on the concept of the principle of separation of powers and the exercise of the three major state functions. Of the atypical functions to be exercised by the powers of the State, the normative function stood out. In the next chapter, the concept of the administrative act and normative function to be exercised by the Judiciary was studied. The final chapter focuses on analyzing the exercise of the normative function by the TJSC from the perspective of the Civil Procedure Code to revisit the internal regulations of this court to assess whether there is any excess and, therefore, if the normative administrative act under analysis usurps competence legislation of parliament. To carry out this task, it was necessary to analyze the classification of types of procedural rules and, based on the classification adopted, verify some legislative competencies in terms of process and procedure. All these questions were faced to analyze the Internal Regulations of the TJSC about the exercise of normative power to procedural and procedural norms in the scope of civil procedure, to verify the research hypothesis, that the TJSC, in the exercise of the normative function, by issuing secondary normative acts in terms of process and procedure, promotes innovations in the legal order that represent an invasion of legislative competences on such topics. It was concluded with this research that there is some innovation in the legal system, however, such innovation does not represent usurpation of competence in matters of civil procedural law and procedure, therefore, the confirmation of the hypothesis does not occur.