O princípio da prioridade das práticas restaurativas na execução das medidas socioeducativas e seus efeitos sobre a difusão da justiça restaurativa no direito da criança e do adolescente

Abstract

Ao estabelecer o princípio da prioridade das práticas restaurativas na execução das medidas socioeducativas, a Lei nº 12.594/2012 se consolidou como a primeira (e, por ora, única) lei federal vigente a dispor, expressamente, sobre a justiça restaurativa. Passada uma década de vigência, cabe verificar se a referida normatização tem estimulado, efetivamente, a aplicação da justiça restaurativa no Direito da Criança e do Adolescente. Para o atingimento desse objetivo geral, a presente dissertação parte da compreensão sobre os fundamentos que guiaram o desenvolvimento da justiça restaurativa no Brasil até hoje, identificando os distintos modelos e concepções reconhecidos no movimento restaurativo. Em seguida, são verificadas as compatibilidades (e seus limites) entre a justiça restaurativa e a Doutrina da Proteção Integral, refletindo sobre as possibilidades de aplicação das práticas restaurativas ao Direito da Criança e do Adolescente. Por fim, trata-se de verificar se o princípio da prioridade das práticas restaurativas na execução das medidas socioeducativas tem promovido, de fato, a justiça restaurativa junto ao Direito da Criança e do Adolescente como um todo, questionando acerca dos efeitos práticos dessa normatização, especialmente, sobre a socioeducação brasileira. Os referenciais teóricos seguidos são a Doutrina da Proteção Integral e a justiça restaurativa crítica, desde uma perspectiva brasileira. O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo. Procedimentalmente, o desenvolvimento da teoria-tentativa seguiu o método monográfico, partindo de análises bibliográficas e normativas para indicar a compatibilidade entre a Doutrina da Proteção Integral e a justiça restaurativa. A verificação da conjuntura se valeu do método estatístico, tomando por objeto, primeiramente, estudos oficiais nacionais nas áreas de justiça restaurativa e socioeducação. Complementarmente, foram realizadas entrevistas estruturadas, respondidas através de formulários (survey on-line), por coordenadores e facilitadores de práticas restaurativas voltadas à seara infantoadolescente. Como resultado, confirmou-se a hipótese inicial, sendo verificado que a normatização do princípio da prioridade das práticas restaurativas na execução das medidas socioeducativas contribuiu para fomentar a justiça restaurativa no Direito da Criança e do Adolescente em geral, o que é perceptível pelo aumento do número de práticas restaurativas após a entrada em vigor da Lei do SINASE e pela percepção dos profissionais atuantes na área. Ao final, novos problemas indicaram o cabimento de estudos futuros a pesquisar, qualitativa e nacionalmente, as concepções e modelos de justiça restaurativa prevalentes, uma vez que o aumento das práticas restaurativas não parece ter impedido, na socioeducação, a persistência estrutural de características típicas do menorismo e da abordagem punitivista tradicional, incompatíveis com a Doutrina da Proteção Integral e com os princípios e valores da justiça restaurativa.

Abstract: By establishing the principle of priority of restorative practices in the execution of socio-educational measures, Law nº. 12.594/2012 was consolidated as the first (and, for now, the only) federal law in force to expressly provide for restorative justice. After a decade of validity, it is important to verify if the regulation has effectively stimulated the application of restorative justice in Child and Adolescent Law. In order to achieve this general objective, this dissertation starts from the understanding of the foundations that have guided the development of restorative justice in Brazil, identifying the different models and conceptions recognized in the restorative movement. Then, the compatibilities (and their limits) between restorative justice and the Full Protection Doctrine are verified, reflecting on the possibilities of applying restorative practices to the Child and Adolescent Law. Finally, it is a matter of verifying whether the principle of priority of restorative practices in the execution of socio-educational measures has promoted restorative justice within the Child and Adolescent Law, questioning the practical effects of this regulation, especially on Brazilian socio-education. The theoretical references followed are Full Protection Doctrine and critical restorative justice, from a Brazilian perspective. The method of approach is the hypothetical-deductive. Procedurally, the development of the theory-attempt followed the monographic method, starting from bibliographic and normative analyzes, to indicate the compatibility between the Full Protection Doctrine and restorative justice. The verification made use of the statistical method, taking as its object, firstly, official national studies in the areas of restorative justice and socio-education. In addition, structured interviews were carried out, through online survey, answered by coordinators and facilitators of restorative practices aimed at children and adolescents. As a result, the initial hypothesis was confirmed, and it was verified that the standard of the principle of priority of restorative practices in the execution of socio-educational measures contributed to promoting restorative justice in the Child and Adolescent Law in general, which is noticeable by the increase in number of restorative practices after the validity of SINASE Law, and by the perception of professionals working in the area. In the end, new problems indicated the need for future studies to research, qualitatively and nationally, the prevailing concepts and models of restorative justice, since the increase in restorative practices does not seem to have prevented, in socio-education, the structural persistence of typical characteristics of the minorism and the traditional punitive approach, incompatible with the Full Protection Doctrine and the principles and values of restorative justice.