O método de negociação de Harvard na administração pública consensual: limites e possibilidades

Abstract

Esta tese de doutoramento analisa os dois modelos de Administração Pública: imperativo e consensual. O objetivo da presente pesquisa é verificar se a Metodologia de Harvard pode ser adotada pela Administração Pública consensual brasileira. Como problema de pesquisa, tendo em vista a falta de um método de negociação para ser utilizado pela Administração Pública consensual, se buscará verificar se a Metodologia de Harvard é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro? Esta abordagem permite compreender a sistemática de funcionamento e as características de cada um deles. A pesquisa demonstra que ambos os modelos convivem no âmbito do ordenamento jurídico nacional. Como a consensualidade administrativa ganha cada dia mais relevância e importância para o Direito Administrativo brasileiro, esta tese investiga a hipótese de adoção da Metodologia de Negociação de Harvard nas negociações conduzidas pelos entes estatais, visando melhorar a governança pública mediante a construção de soluções pautadas na cooperação e na colaboração. Por fim, conclui-se pela pesquisa empreendida, que a tese de que a Metodologia de Negociação de Harvard pode ser adotada, para a construção de bem-sucedido programa de solução consensual de controvérsias. Contudo, a Metodologia fica sujeita às limitações decorrentes do ordenamento jurídico brasileiro. Não será possível o seu emprego na hipótese de a negociação resultar em ofensas aos Princípios da Probidade, Juridicidade e Proporcionalidade. As negociações não podem conduzir a resultados atentatórios ao interesse público. Em hipótese alguma aquela Metodologia poderá ser adotada para fins desconformes com os princípios e valores constitucionais inseridos na CRFB/1988.

Abstract: This doctoral thesis analyzes the two models of Public Administration: imperative and consensual. The objective of the present research is to verify if the Harvard Methodology can be adopted by the Brazilian consensual Public Administration. As a research problem, in view of the lack of a negotiation method to be used by the consensual Public Administration, will it seek to verify if the Harvard Methodology is compatible with the Brazilian legal system? This approach makes it possible to understand the system of operation and the characteristics of each one of them. The research shows that both models coexist within the scope of the national legal system. As administrative consensus gains more and more relevance and importance for Brazilian Administrative Law, this thesis investigates the hypothesis of adoption of the Harvard Negotiation Methodology in negotiations conducted by state entities, aiming to improve public governance through the construction of solutions based on cooperation and in collaboration. Finally, it is concluded from the research undertaken, that the thesis that the Harvard Negotiation Methodology can be adopted, for the construction of a successful program of consensual dispute resolution. However, the Methodology is subject to limitations arising from the Brazilian legal system. Its use will not be possible in the event that the negotiation results in offenses to the Principles of Probity, Legality and Proportionality. Negotiations must not lead to results that undermine the public interest. Under no circumstances may that Methodology be adopted for purposes that do not comply with the constitutional principles and values inserted in the CRFB/1988.