Cultura jurídica de tratamento dos conflitos no Brasil contemporâneo: entraves à transformação de um modelo de preponderância da sentença para a solução consensual

Abstract

Com a Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, da Lei n. 13.140/2015, que inseriu a mediação extrajudicial, e do vigente Código de Processo Civil, que abarcou a mediação judicial, o Sistema Legislativo brasileiro pretendeu modificar a cultura da sentença para uma cultura do consenso. A partir disso, levantou-se o seguinte problema de pesquisa: quais são os possíveis entraves teóricos existentes no atual condensado de leis brasileiras que pretendem modificar uma cultura jurídica de tratamento dos conflitos que se apresenta, até então, preponderantemente pela busca da sentença, para uma cultura cujo resultado advém do consenso entre os próprios envolvidos? Os processos de tratamento dos conflitos são, em grande medida, um reflexo da cultura em que estão inseridos, bem como as práticas institucionais influenciam a sociedade e a sua cultura. Nesse sentido, a variável explicativa desta tese procura investigar a profunda e a recíproca conexão entre como os meios de gestão dos litígios refletem a cultura e como, por sua vez, a herança cultural mantém o rol de mecanismos incorporado na vida social de determinada comunidade. Assim, na cultura jurídica brasileira, ainda é possível verificar-se entraves de natureza histórica (político-educacional) e simbólicos (técnico-legislativos) que impedem/dificultam a transformação cultural pretendida. O método de abordagem é dedutivo, o método de procedimento é monográfico e a técnica de pesquisa utilizada é essencialmente bibliográfica, privilegiando-se os argumentos apresentados nos marcos legislativos. Por fim, chegam-se aos seguintes resultados: falta de programas de treinamentos em habilidades sociais para o ensino fundamental, médio e superior e proposta pedagógica na educação superior jurídica brasileira deficiente; uma mediação de conflitos ?avocada? pelo Poder Judiciário, como etapa procedimental do processo civil e como unidade de acordo. Portanto, uma dificuldade na alteração da cultura jurídica brasileira em razão de ser uma cultura do consenso, a partir da mediação, ainda estimulada por símbolos próprios da cultura da sentença.

Abstract: The Brazilian Legislative System intended to change the culture of sentence to a culture of consensus with Resolution 125/2010 of the National Council of Justice, Law 13.140/2015, which inserted extrajudicial mediation, and the current Code of Civil Procedure. Consequently, this research aims to answer the problem of what are the possible theoretical obstacles existing in current Brazilian laws that intend to modify a legal culture of treatment of conflicts that was presented, until then, predominantly by the search for the sentence, to a culture whose result comes from the consensus among those involved? The processes of treatment of conflicts are, to a great extent, a reflection of the culture in which they are inserted, as well as the institutional practices that influence society and its culture. In this sense, the explanatory variable of this thesis aims at investigating the deep and reciprocal connection between how, in the one hand, the means of dispute management reflect culture, and how, on the other, the cultural heritage maintains the list of mechanisms incorporated in the social life of a given community. Thus, in the Brazilian legal culture, it is still possible to verify obstacles of historical (political-educational) and symbolic (technical-legislative) nature that prevent/difficult the intended cultural transformation. The method of approach is the deductive one, the method of procedure is monographic, and the research technique used is essentially bibliographic, highlighting the arguments presented in the legislative frameworks. Finally, the following results are achieved: lack of training programs in social skills for elementary, secondary and higher education, and a pedagogical proposal in the deficient Brazilian higher legal education; a mediation of conflicts \"advocated\" by the Judiciary, as a procedural stage of the civil process and as a unit of agreement. Therefore, there is a difficulty in changing the Brazilian legal culture due to the fact that it is a culture of consensus, based on mediation, which is still stimulated by symbols connected to the culture of sentencing.