A renúncia antecipada de herança concorrente pelo cônjuge no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo analisar a possibilidade de renúncia antecipada de herança concorrente pelo cônjuge no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, parte-se de duas hipóteses: a primeira de que é possível a renúncia, diante da natureza jurídica da herança concorrente e do fato de que a sua manifestação não causa nenhum sentimento imoral. A segunda hipótese é da impossibilidade da renúncia antecipada, tendo em vista a vedação expressa do artigo 426 do Código Civil. Divide-se o trabalho em duas grandes partes. Na primeira delas, aborda-se a sucessão no Brasil e a sucessão legítima, com ênfase na sucessão concorrente do cônjuge, bem como nos benefícios concedidos a ele, quando do falecimento do seu consorte. Ainda no primeiro capítulo, estuda-se o instituto da renúncia, analisando qual a sua natureza jurídica, à luz da teoria do fato jurídico. Também se discorre sobre o conceito de renúncia e, especificamente, sobre renúncia de herança. Já a segunda parte, inicia-se pela exposição da autonomia privada com a sua aplicação no âmbito das relações familiares. Dentro da temática, analisa-se alguns instrumentos que efetivam a vontade das partes e pode ser manifestada a renúncia, notadamente o pacto antenupcial, o testamento e o contrato sucessório, com suas nuances. Ao final, aborda-se a vedação legal presente no artigo 426 do Código Civil sob a perspectiva de uma análise literal da dicção do artigo. Em um segundo momento, faz-se o estudo por um viés sistemático, a fim de verificar-se se a referida vedação é justificável e legal à luz do ordenamento jurídico e de responder ao problema aqui proposto. Utiliza-se o método dedutivo, atrave´s de pesquisa bibliogra´fica baseada em doutrina, legislac¸a~o, artigos, revistas juri´dicas e precedentes de alguns Tribunais nacionais.

Abstract: This master's thesis aims to analyse the possibility of early renunciation of concurrent heritage by the consort in the brazilian legal order. Therefore, it starts with two hypotheses: the first one is that is possible the renunciation, given the legal nature of the concurrent inheritance and by the fact that its manifestation does not cause any immoral feeling. The second hypothese is the impossibility of early renunciation, in view of the express prohibition of article 426 of the Civil Code. The study is divide in two big parts. The first one approaches the inheritance in Brazil and the legitimate inheritance, emphasizing the concurrent succession of the consort, as well as the benefits granted to them, when the spouse dies. Still in the first chapter, the renunciation is studied, analyzing which is your legal nature, in the light of legal fact theory. It is also discussed about the renunciation concept and, specifically, about the heritage renunciation. In it?s turn, the second part starts with the exhibition of private autonomy applied in family relationships. Within the theme, analyse some instruments that carries out the will of the parties and the renunciaton can be manifested, notably the prenuptial agreement, the testament and the succession pact, with its specificities. It the end, talks about the legal prohibition presents at article 426 of Civil Code, from the perspective of a literal analysis of the article. In a second moment, the study is carried out with a systematic bias, in order to verify if the prohibition is justifiable and legal in light of the legal system and to answer the problem here proposed. the deductive method is used, through bibliographical research, based on doctrine, legislation, articles, legal magazines and precedents from some nacional courts.