O interesse processual na produção antecipada de prova fundada nos incisos II e III do artigo 381 do Código de Processo Civil

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar os principais caracteres da ação de produção antecipada de prova prevista no artigo 381 do Código de Processo Civil brasileiro, notadamente, com a adoção, pelo legislador, da possibilidade de produção probatória autônoma em juízo sem a necessidade de demonstração de risco de perecimento da prova. Partindo-se da atividade probatória como elemento indissociável da garantia constitucional do devido processo legal, apresenta-se a concepção atualmente difundida na doutrina processual civil brasileira sobre a existência de um direito autônomo à prova a ser tutelado pelo Estado-juiz, pari passu ao direito de provar em juízo. A tutela do direito à obtenção (ou produção) de prova nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 381 do Código de Processo Civil brasileiro possibilita a solução consensual de eventual conflito de interesses ou pode servir como importante medida de preparação do titular de um direito para uma possível demanda judicial, sendo providência que encontra inspiração nos protocolos pré-processuais existentes no direito anglo-saxão. Consentânea com o modelo processual cooperativo instituído pelo Código de Processo Civil brasileiro de 2015, a produção antecipada não-urgente de prova alinha-se à tendência de maior autonomia privada no direito processual civil, bem como de privilegiarem-se soluções de conflitos por meios alternativos à jurisdição, segundo um sistema multiportas de acesso à ordem jurídica justa. No entanto, a prática forense tem revelado situações de desvio das finalidades preconizadas para a propositura de ações de produção de prova não fundadas em situações de urgência, gerando a necessidade de um controle de relevância da prova a ser produzida, ou, conforme a hipótese desta pesquisa, pela análise das condições da ação pelo magistrado, notadamente, o interesse de agir (ou interesse processual).

Abstract: The present study proposes to analyze the main characters of autonomous evidence production procedure according to article 381 of the Brazilian Code of Civil Procedure, notably, with the adoption, by the legislator, of the possibility of evidence production in court without demonstration of risk of evidence perish. Starting from the evidence importance for the constitutional guarantee of the due process of law, the conception currently disseminated in the Brazilian civil procedural doctrine on the existence of an autonomous right to proof to be protected by the judge is presented, alongside of the right to prove in court. The protection of the right to obtain (or produce) evidence in the cases of items II and III of article 381 of the Brazilian Code of Civil Procedure enables the consensual solution of conflicts or can serve as an important measure for a possible lawsuit, finding inspiration in the pre-actions protocols of USA or UK law. Consistent with the cooperative procedural model established by the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, the non-urgent autonomous production of evidence is in line with the trend of greater private autonomy in civil procedural law, as well as of prioritizing conflict resolution by alternative means jurisdiction, according to a multi-door access to the legal system. However, law practice has revealed diversions from the legal purposes of the evidence production based on non-urgent situations, generating the need for a control of the relevance of the evidence to be produced, or, according to the hypothesis of this research, by analyzing the minimum conditions of legal action by the judge, notably, the procedural interest.