Arrecadação de tarifa por distância percorrida: da modicidade à proporcionalidade tarifária na regulação administrativa do transporte terrestre no Brasil

Abstract

O problema investigado nesta dissertação é se a regulação administrativa do transporte terrestre no Brasil pode servir à efetivação do Princípio da Proporcionalidade Tarifária. O objetivo é demonstrar que a regulação pública do transporte terrestre pode ser efetiva a partir da adoção desse Princípio na exploração da infraestrutura rodoviária. A hipótese é afirmativa, a partir da leitura integrada do Princípio da Proporcionalidade, de estatura constitucional, com o Princípio da Atualidade do Serviço Público, tabulado na Lei de Concessões, a determinar a modernidade das técnicas, a melhoria e expansão do serviço. O método de procedimento é monográfico. Quanto aos meios de investigação, a pesquisa é bibliográfica, instrumentalizada com a coleta e interpretação de dados pertinentes ao recorte geográfico escolhido, com vistas à confirmação da hipótese. Quanto aos fins, a pesquisa é descritiva, e o método de abordagem é dedutivo. A técnica de pesquisa é indireta, baseada no estudo da doutrina relacionada ao tema, visando-se a demonstrar que o modelo de cobrança praticado nas rodovias brasileiras concedidas à iniciativa privada não atende ao Princípio da Proporcionalidade, por razões técnicas de sua concepção e critérios de alocação das praças de pedágio, que causam distorções arrecadatórias, onerando-se demasiadamente alguns usuários em benefício de outros, que não oferecem qualquer contraprestação pelo uso do serviço: os free riders. Destaca-se a existência de tecnologia que possibilita a arrecadação de tarifa segundo valor proporcional à distância percorrida, e prescinde da instalação de praças de pedágio, de modo a atribuir tratamento igualitário e proporcional aos usuários do serviço. Aduz-se, com base na Teoria dos Princípios, que não há razões de discrímen a justificar o atual modelo de arrecadação, que afronta os princípios jurídicos norteadores das concessões de serviços públicos, erigindo-se o Princípio da Proporcionalidade e o Princípio da Igualdade como fundamentos inescusáveis de legitimidade e adequação da modelagem econômico-financeira das concessões. Conclui-se, à luz das normas constitucionais e administrativas regentes das concessões públicas, em harmonia com o marco teórico a fundamentar a pesquisa, que a regulação administrativa de transportes terrestres no Brasil torna-se efetiva a partir da adoção do Princípio da Proporcionalidade Tarifária na prestação do serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária.

Abstract: The issue investigated in this thesis is whether the administrative regulation of land transport in Brazil can serve to apply the Principle of Proportionality to toll. The objective is to demonstrate that public regulation of land transport can be effective from the adoption of this Principle in the exploration of road infrastructure. The hypothesis is affirmative, based on the integrated reading of the Principle of Proportionality, of constitutional stature, with the Principle of Actuality of the Public Service, tabulated in the Public?Private Partnership Law, to determine the modernity of the techniques, the improvement and expansion of the service. The method of procedure is monographic. As for the means of investigation, the research is bibliographical, instrumentalized with the collection and interpretation of data relevant to the chosen geographic area, with a view to confirming the hypothesis. As for the purposes, the research is descriptive, and the approach method is deductive. The research technique is indirect, aiming to demonstrate that the toll system practiced on Brazilian highways granted to the private sector does not comply with the Principle of Proportionality, for technical reasons of its conception and criteria for the allocation of toll plazas, which cause toll collection distortions, placing excessive burden on some users in benefit of others who do not offer any effort for the use of the service: the free riders. The existence of technology that makes it possible to collect toll according to the amount proportional to the distance covered, and dispenses with the installation of toll plazas, is highlighted, granting equal and proportional treatment to service users. It is adduced, based on the Theory of Principles, that there are no reasons for discretion to justify the current toll system, which affronts the legal principles that guide public service, establishing the Principle of Proportionality and the Principle of Isonomy as inexcusable foundations of legitimacy and adequacy of the economic-financial modeling of public?private partnership. It is concluded, in light of the constitutional and administrative rules governing public?private partnership, in harmony with the theoretical framework on which the research is based, that the administrative regulation of land transport in Brazil becomes effective by adoption of the Principle of Proportionality applied to fees in modeling of the public?private partnership for operating the road infrastructure.