Os capítulos da sentença, a coisa julgada parcial e o prazo para a ação rescisória sob a sistemática do CPC/15

Abstract

O presente trabalho de monografia almeja analisar a teoria dos capítulos da sentença e da formação da coisa julgada parcial, especialmente a partir de suas consequências sobre a contagem do prazo para o ajuizamento da ação rescisória. Nesse contexto, o estudo apresenta os entendimentos conflitantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito do termo inicial para a propositura da rescisória que visa à desconstituição da coisa julgada parcial, bem como discorre sobre a controvérsia sob a interpretação sistemática do CPC/15