O tratamento legal ao consumidor superendividado no Brasil: uma análise da Lei n° 14.181/2021

Abstract

A democratização do acesso ao crédito sem a devida regulação estatal promoveu a ampliação dos riscos relacionados à desproporcionalidade das relações de consumo no que tange à vulnerabilidade do consumidor, como se pode verificar pelo comprometimento cada vez mais expressivo da renda dos consumidores em detrimento de sua subsistência fisiológica e social. O superendividamento de consumidores consiste, atualmente, em um relevante problema econômico, social e jurídico da sociedade contemporânea de consumo. Perante a insuficiência dos tradicionais mecanismos jurídicos em solucionar esta demanda do consumidor contemporâneo, o fenômeno do superendividamento vem sendo objeto de atividade legislativa ao redor do mundo. Recentemente, também o Brasil teve aprovada a sua Lei do Superendividamento, a Lei n° 14.181/2021. Sendo assim, o presente estudo tem como objetivo geral realizar uma análise dos avanços e limites da nova norma brasileira no enfrentamento a este fenômeno. Utilizando-se do método dedutivo, com especial referência ao estudo de Direito comparado, este trabalho tem como objetivos específicos identificar o fenômeno do superendividamento, suas causas, efeitos e o perfil do consumidor superendividado, bem como apresentar os modelos de tratamento ao superendividamento nos Estados Unidos e na França, como apoio para um exame do texto legal da Lei n° 14.181/2021. Destarte, o trabalho sustenta a importância da nova lei brasileira e do progresso social que ela significa, identificando, porém, seus limites de atuação na prevenção e no tratamento eficaz do superendividamento de consumidores, mormente pela ausência da previsão de uma hipótese de perdão judicial de dívidas de consumidores em maior estado de vulnerabilidade.

The democratization of access to credit without proper state regulation promoted the expansion of risks related to the disproportionality of consumer relations as regards consumer vulnerability, as can be seen from the consumers' increasingly significant spending to the detriment of their physiological and social survival. Consumers over-indebtedness is currently a relevant economic, social, and legal problem of the contemporary consumer society. Given the insufficiency of traditional legal mechanisms to solve this contemporary consumer demand, the phenomenon of over-indebtedness has been the subject matter of legislative activity around the world. Recently, also Brazil approved its Over-Indebtedness Act, Law No. 14.181/2021. Thus, the general purpose of the present study is to analyze the advances and limits of the new Brazilian rule in facing such phenomenon. Applying the deductive reasoning, making special reference to the study of comparative law, this paper aims to identify the phenomenon of over-indebtedness, its causes, effects, and the profile of the overindebted consumer, as well as to present the models to handle over-indebtedness applied in the United States and France, as a support for an examination of the legal text of Law No. 14.181/2021. Therefore, the study supports the importance of the new Brazilian law and the social progress it means, identifying, however, its limits of action in the prevention and effective handling of consumer over-indebtedness, especially due to the absence of hypothesis of pardon by the judge concerning debts of consumers in a greater state of vulnerability.