dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Bahia, Carolina Medeiros |
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dc.contributor.author |
Miottello, Alice Felisbino |
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dc.date.accessioned |
2021-10-01T13:04:07Z |
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dc.date.available |
2021-10-01T13:04:07Z |
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dc.date.issued |
2021-09-23 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228511 |
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dc.description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
A democratização do acesso ao crédito sem a devida regulação estatal promoveu a ampliação
dos riscos relacionados à desproporcionalidade das relações de consumo no que tange à
vulnerabilidade do consumidor, como se pode verificar pelo comprometimento cada vez mais
expressivo da renda dos consumidores em detrimento de sua subsistência fisiológica e social.
O superendividamento de consumidores consiste, atualmente, em um relevante problema
econômico, social e jurídico da sociedade contemporânea de consumo. Perante a insuficiência
dos tradicionais mecanismos jurídicos em solucionar esta demanda do consumidor
contemporâneo, o fenômeno do superendividamento vem sendo objeto de atividade legislativa
ao redor do mundo. Recentemente, também o Brasil teve aprovada a sua Lei do
Superendividamento, a Lei n° 14.181/2021. Sendo assim, o presente estudo tem como
objetivo geral realizar uma análise dos avanços e limites da nova norma brasileira no
enfrentamento a este fenômeno. Utilizando-se do método dedutivo, com especial referência ao
estudo de Direito comparado, este trabalho tem como objetivos específicos identificar o
fenômeno do superendividamento, suas causas, efeitos e o perfil do consumidor
superendividado, bem como apresentar os modelos de tratamento ao superendividamento nos
Estados Unidos e na França, como apoio para um exame do texto legal da Lei n°
14.181/2021. Destarte, o trabalho sustenta a importância da nova lei brasileira e do progresso
social que ela significa, identificando, porém, seus limites de atuação na prevenção e no
tratamento eficaz do superendividamento de consumidores, mormente pela ausência da
previsão de uma hipótese de perdão judicial de dívidas de consumidores em maior estado de
vulnerabilidade. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
The democratization of access to credit without proper state regulation promoted the
expansion of risks related to the disproportionality of consumer relations as regards consumer
vulnerability, as can be seen from the consumers' increasingly significant spending to the
detriment of their physiological and social survival. Consumers over-indebtedness is currently
a relevant economic, social, and legal problem of the contemporary consumer society. Given
the insufficiency of traditional legal mechanisms to solve this contemporary consumer
demand, the phenomenon of over-indebtedness has been the subject matter of legislative
activity around the world. Recently, also Brazil approved its Over-Indebtedness Act, Law No.
14.181/2021. Thus, the general purpose of the present study is to analyze the advances and
limits of the new Brazilian rule in facing such phenomenon. Applying the deductive
reasoning, making special reference to the study of comparative law, this paper aims to
identify the phenomenon of over-indebtedness, its causes, effects, and the profile of the overindebted consumer, as well as to present the models to handle over-indebtedness applied in
the United States and France, as a support for an examination of the legal text of Law No.
14.181/2021. Therefore, the study supports the importance of the new Brazilian law and the
social progress it means, identifying, however, its limits of action in the prevention and
effective handling of consumer over-indebtedness, especially due to the absence of hypothesis
of pardon by the judge concerning debts of consumers in a greater state of vulnerability. |
pt_BR |
dc.format.extent |
71 f. |
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dc.language.iso |
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pt_BR |
dc.publisher |
Florianópolis, SC |
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dc.rights |
Open Access |
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dc.subject |
Direito do Consumidor |
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dc.subject |
Consumo |
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dc.subject |
Crédito |
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dc.subject |
Superendividamento |
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dc.subject |
Lei do Superendividamento |
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dc.subject |
Consumer law |
pt_BR |
dc.subject |
Consumption |
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dc.subject |
Credit |
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dc.subject |
Over-indebtedness |
pt_BR |
dc.subject |
Over-indebtedness act |
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dc.title |
O tratamento legal ao consumidor superendividado no Brasil: uma análise da Lei n° 14.181/2021 |
pt_BR |
dc.type |
TCCgrad |
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