O impacto do acolhimento institucional no direito de crianças e adolescentes à convivência familiar: um estudo do cadastro estadual de adoção e de crianças acolhidas de Santa Catarina entre os anos de 2009 e 2020

Abstract

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a família como a base da sociedade, garantindo-lhe especial proteção do Estado e assegurando à criança e ao adolescente o direito fundamental à convivência familiar, o que se traduz na garantia de ser criado e educado no seio da própria família e, excepcionalmente, quando isso não for possível, em uma família substituta. Apesar disso, ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha ratificado o direito à convivência familiar, também indicou a possibilidade de aplicação de uma medida de proteção que afasta a criança e o adolescente do convívio com qualquer família, no caso, a medida de acolhimento institucional, muito embora a tenha circunscrito sob o prisma da excepcionalidade e da brevidade. Este paradoxo é o problema de pesquisa, que também se relaciona com o seu objetivo geral, uma vez que a questão norteadora desta tese é a de verificar, com base nos dados disponibilizados pelo CUIDA - que é o cadastro estadual de crianças e adolescentes acolhidos ou aptos à adoção de Santa Catarina ? se a prática de acolher crianças e adolescentes se dá no melhor interesse delas. A pesquisa tem como objetivos específicos: a) situar o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar; b) estudar a prática de institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil; c) compreender a importância da família no desenvolvimento infantoadolescente e, ao mesmo tempo, verificar os danos provocados pela institucionalização; d) construir um retrato do serviço de acolhimento no Estado a partir da análise primária dos dados registrados no CUIDA entre 2009 e 2020, identificando as motivações do acolhimento e o tempo de acolhimento; e) discutir, a partir dos dados coletados, se o acolhimento institucional vem sendo aplicada de acordo com o melhor interesse da criança e do adolescente, conferindo alternativas à medida. Os dados catalogados foram expressos na forma de números, tabelas, histogramas e gráficos que revelaram, de um lado, a insuficiência da estrutura socioassistencial no Estado e, de outro, apesar disso, que os acolhimentos tendem a observar os marcos temporais impostos pela lei. Contudo, se a brevidade vem sendo aparentemente observada, a excepcionalidade não, pois se verificou que os motivos que levam crianças e adolescentes ao acolhimento mais frequentemente apontados são a negligência, os maus-tratos e o abandono, situações que, em regra, estão diretamente relacionadas às condições socioculturais e econômicas das famílias. Ao final, conclui-se que é preciso pensar em alternativas ao serviço de acolhimento institucional visto que ele não atende ao melhor interesse da criança e do adolescente e pode ser revelar mais violador do que protetivo. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo e o procedimento monográfico, envolvendo a técnica de pesquisa em fontes diretas e indiretas.

Abstract: The Federal Constitution of 1988 recognized the family as the basis of society, guaranteeing it special protection and ensuring the fundamental right to family life for children, which translates into the guarantee of being raised and educated within the family itself and, exceptionally, when this is not possible, in a foster family. Despite that, even though the Statute of the Child and Adolescent has ratified the right to family life, it has also indicated the possibility of applying a protective measure, the shelter in entities, which remove children from families, even if it is circumscribed under the prism of exceptionality and brevity. This paradox is the main question of the research, which is also linked to its general objective, since this thesis tries to verify in the data made available by CUIDA - which is the State register of children sheltered in Santa Catarina - whether the practice of sheltering children in entities is in their best interest. The research has as specific objectives: a) to situate the fundamental right of children to family life; b) to study the practice of institutionalizing children in Brazil; c) to understand the family?s importance in child development and, at the same time, verify the damage caused by institutionalization; d) to draw up a portrait of the reception service in the State after the primary analysis of the data registered in CUIDA between 2009 and 2020, to identify the reasons for sheltering and its duration; e) to discuss, on the basis of the data collected, whether institutional care has been applied in the best interest of children, and propose alternatives to that measure. The cataloged data were expressed in the form of numbers, tables, histograms and graphs which revealed, on the one hand, the inadequacy of the social assistance structure in the State and, on the other hand, that the shelters tend to respect the deadlines imposed by law. However, even if the brevity was apparently observed, the exceptionality was not, because it was found that the reasons which push children to shelters most often identified are neglect, mistreatment and abandonment, situations which, generally, are directly linked to the socio-cultural and economic conditions of families. And last, it is concluded that alternatives to institutional childcare must be found, as it does not serve the children?s best interest and can be more violating than protective. The method used was the hypothetico-deductive and the procedure was the monographic, involving the technique of research in direct and indirect sources.