Manipulação do mercado de capitais baseada em informações: análise do art. 27-C da Lei nº 6.385/1976 sob a perspectiva da tutela constitucional da liberdade de expressão

Abstract

O problema investigado na presente dissertação é se, considerando o âmbito de proteção da Liberdade de Expressão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é necessário restrição da tipicidade material do art. 27-C da Lei nº 6.385/1976. O objetivo é verificar a necessidade de recorte material da incidência típica, desde visão da Liberdade de Expressão que integre os seus fundamentos jurídico-políticos e a visão econômico-jurídica da Liberdade de Expressão às premissas da regulação do Mercado de Capitais, harmonizando esse feixe de vetores axiológicos-constitucionais. A hipótese apresentada a este problema é de que, sim, é necessário o recorte material da incidência típica, para que não haja restrição, direta ou indireta, de espaços legítimos de exercício da Liberdade de Expressão e para que, da excessiva proteção dos investidores contra informações inadequadas (falsas, incompletas, exageradas, tendenciosas ou distorcidas), não haja ineficaz mitigação da regra de responsabilidade intransferível pela decisão de investimento. A partir do marco teórico de Cavali, que define o bem jurídico do tipo do art. 27-C da Lei nº 6.385/1976 como a capacidade funcional alocativa do mercado, e do marco teórico de Posner, que, a partir da Análise Econômico-jurídica da Liberdade de Expressão restringe sua proteção em casos de discurso comercial, ao mesmo tempo em que rejeita a ampla interferência Estatal, responde-se ao problema da pesquisa, com a conjunção das premissas e conclusões parciais estabelecidas ao longo da dissertação. Conclui-se que a regulação do Mercado de Valores Mobiliários não pode se dirigir à criação de ambiente econômico-jurídico de mitigação da responsabilidade individual pela decisão de investimento e à implementação de efeito inibidor ao exercício da livre manifestação do pensamento a respeito de companhias abertas, seus valores mobiliários e outras matérias relacionadas. Por isso, o tipo penal do art. 27-C da Lei nº 6.385/1976 somente deve incidir em casos de discurso comercial, quando ao agente foi atribuido juridicamente o papel social de promoção e defesa do Mercado de Capitais e o dever de garantia de prestação de informações fidedignas aos investidores. A regulação que atenda à Eficiência Econômico-Social e, portanto, às diretrizes constitucionalmente impostas para o Sistema Financeiro Nacional, deve assegurar espaço de liberdade de pensamento e expressão aos poupadores, para que eles desenvolvam pensamento crítico quanto às informações em circulação e busquem conhecer as fontes presumidamente fidedignas, assumindo a responsabilidade pelas suas decisões de investimento.

Abstract: The question posed in this essay is if, due to the constitutional scope of the free speech clause, it is necessary to restrict the application of the Article 27-C of the Brazilian Public Law nº 6,385/1976 in cases of information-based market manipulation. The hypothesis proposed is that the defeasibility of the norm is necessary in some cases, to prevent the interference on the legitimate exercise of free speech and to avoid excessive protection of investors against unreliable information (false, incomplete, exaggerated, biased, or distorted), resulting in economically ineffective mitigation of the caveat emptor principle. To verify the hypothesis, in the First Chapter, are introduced the premises of Capital Markets regulation, as established by the 1988 Constitution of the Federal Republic of Brazil, the Law and legal scholars opinions: the fair distribution of investment risk by adequate access to information, economic development by establishing trust, and the reduction of transaction costs. It is also described the convergence of those premises in the protection of full disclosure, reinforced by criminal law protection (Articles 27-C, 27-D, and 27-E of the Brazilian Public Law nº 6,385/1976). The Second Chapter explores the constitutional scope of the free speech clause, from the textual propositions to the mens constitutionis, under the theory of Constitutional Neutrality. Free speech and Capital Markets regulation are approached through Justice Holmes?s metaphor of the free market of ideas and the economic analysis of free speech. Lastly, in the Third Chapter, the question posed is answered. The main schemes of market abuse are presented and Brazilian stock manipulation cases are described. Then Article 27-C of the Brazilian Public Law nº 6,385/1976 is thoroughly analyzed. Finally, the factors conditioning the balancing between interests protected through Capital Markets regulation and the constitutional guarantee of free speech are compared. The research proves that the Capital Markets regulation cannot undermine the caveat emptor principle and implicate in a chilling effect against speech related to securities, public companies, and related subjects. Thus, the application of Article 27-C of the Brazilian Public Law nº 6,385/1976, in cases of information-based market manipulation (dissemination of unreliable information), needs to be restricted to perpetrators having the social role of gatekeepers of reliable information, inasmuch their speech is classified as commercial speech. Capital Markets regulation must pursue social economic efficiency, safeguarding a space of free thought and free speech about securities and public companies, as well as reaffirming the caveat emptor principle.