Os direitos sexuais e reprodutivos e a política pública não estruturada de iniciação sexual tardia como prevenção primária à gravidez na adolescência no Brasil: uma análise jurídico-institucional

Abstract

A presente pesquisa objetiva compreender como se estrutura, em termos jurídico-institucionais, a atual ação governamental de prevenção à gravidez na adolescência, bem como sua adequação ao marco dos direitos sexuais e reprodutivos e às Diretrizes da proposta de Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens (PNAISAJ). A hipótese, por sua vez, é a de que a proposta de uma ação governamental de prevenção à gravidez na adolescência surge de uma atenção renovada a este fenômeno na agenda política federal desde o início de 2019 e apresenta uma estruturação jurídico-institucional incompleta, configurando-se enquanto uma situação-problema, além de ser encaminhada em sentido oposto àquele preconizado pelo marco dos direitos sexuais e reprodutivos e em discordância com as Diretrizes da proposta da PNAISAJ. Dentre os objetivos da pesquisa estão a explanação conceitual dos direitos sexuais e reprodutivos através dos seus principais marcos nacionais e internacionais, especialmente das disposições normativas que garantem os direitos sexuais e reprodutivos das e dos adolescentes brasileiros; a análise de alguns dos sentidos sócio-históricos da adolescência através de um prisma interdisciplinar, bem como o situar dos sentidos possíveis que a gravidez pode vir a ter na adolescência brasileira; a explanação acerca das definições possíveis do conceito de política pública, além das diferenciações entre os conceitos de ação governamental, políticas públicas e políticas públicas não estruturadas; por fim, o enquadramento da proposta de política pública de iniciação sexual tardia como prevenção primária à gravidez na adolescência no Quadro de Problemas de Políticas Públicas, objetivando a análise jurídico-institucional da situação-problema selecionada. A pesquisa parte de uma abordagem indutiva, utilizando-se de revisões bibliográficas e pesquisas documentais. Como resultado, conclui pela não estruturação da política pública de iniciação sexual tardia como prevenção primária à gravidez na adolescência, bem como pela sua inadequação ao marco dos direitos sexuais e reprodutivos, às Diretrizes da proposta da PNAISAJ e ao ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que fere direitos fundamentais dos adolescentes e desrespeita a proteção integral destes sujeitos preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Abstract: This research aims to understand how the current government action to prevent teenage pregnancy is structured in legal and institutional terms, as well as its adequacy to the framework of sexual and reproductive rights and the Guideline of the proposed National Policy for Comprehensive Health Care of Adolescents and Youth (NPCHCAY). The hypothesis, in turn, is that the proposal for a government action to prevent teenage pregnancy arises from renewed attention to this phenomenon on the federal political agenda since the beginning of 2019 and presents an incomplete legal-institutional structure, configuring itself as a problem-situation, in addition to being directed in the opposite direction to that recommended by the framework of sexual and reproductive rights and in disagreement with the Guidelines of the NPCHCAY proposal. Among the objectives of the research are the conceptual explanation of sexual and reproductive rights through its main national and international frameworks, especially the normative provisions that guarantee the sexual and reproductive rights of Brazilian adolescents; the analysis of some of the socio-historical meanings of adolescence from an interdisciplinary perspective, as well as the situation of the possible meanings that pregnancy can have in brazilian adolescence; the explanation of the possible definitions of the concept of public policy, in addition to the differences between the concepts of government action, public policies and unstructured public policies; finally, the framing of the public policy proposal for late sexual initiation as primary prevention of teenage pregnancy in the Public Policy Problem Framework, aiming at the legal-institutional analysis of the selected problem-situation. The research starts from an inductive approach, using literature reviews and document research. As a result, it concludes for not structuring the public policy of late sexual initiation as primary prevention of teenage pregnancy, as well as its inadequacy within the framework of sexual and reproductive rights, the Guidelines of the NPCHCAY proposal and the Brazilian legal system, insofar as which violates the fundamental rights of adolescents and disrespects the full protection of these subjects as established by the Child and Adolescent Statute.