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Abstract:
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Em um contexto de proeminência da atividade do Supremo Tribunal Federal em face dos demais
Poderes e da sociedade, aliado à tendência de mitigação dos direitos e garantias fundamentais dos
indivíduos, a presente pesquisa se propõe, como objetivo geral, a elaborar um estudo sobre os limites
de atuação do órgão de cúpula do Poder Judiciário quanto às normas concernentes ao termo inicial
da prescrição da pretensão executória penal, tema de grande controvérsia, cujo cerne envolve a
harmonização do art. 112, I, do Código Penal, com o princípio da presunção de inocência. Em razão
disso, a pesquisa traz o seguinte questionamento: “O entendimento do Supremo Tribunal Federal
quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão executória, tendo como marco o trânsito em
julgado, constitui usurpação do Poder Legislativo?” Supõe-se, como hipótese básica, que o início da
contagem da prescrição da pretensão executória condicionado ao trânsito em julgado da sentença
condenatória viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal. Para tanto, o
trabalho científico é estruturado em três partes. Na primeira parte serão investigados os limites de
atuação do Poder Judiciário no âmbito de um Estado Democrático de Direito, abordando-se a função
jurisdicional, jurisdição constitucional, e o sistema de controle de constitucionalidade do
ordenamento jurídico pátrio, sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal. O segundo capítulo
examinará os fundamentos teóricos e normas que lastreiam o instituto da prescrição, com a devida
diferenciação entre a prescrição da pretensão punitiva e a executória, com ênfase no marco inicial da
prescrição da pretensão executória. Por fim, o terceiro capítulo se ocupará do exame da hermenêutica
jurídica e constitucional e das diretrizes à interpretação e aplicação das normas penais, bem como da
análise do conteúdo dos julgados penais proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Para cumprir seus
objetivos, o trabalho adotará o método de abordagem dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e
consulta às normas da ordem jurídica brasileira, para ao final avaliar os precedentes proferidos pelo
Supremo Tribunal Federal, utilizando-se da técnica de análise de conteúdo. |
