O termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma abordagem a partir da atuação do supremo tribunal federal

Abstract

Em um contexto de proeminência da atividade do Supremo Tribunal Federal em face dos demais Poderes e da sociedade, aliado à tendência de mitigação dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, a presente pesquisa se propõe, como objetivo geral, a elaborar um estudo sobre os limites de atuação do órgão de cúpula do Poder Judiciário quanto às normas concernentes ao termo inicial da prescrição da pretensão executória penal, tema de grande controvérsia, cujo cerne envolve a harmonização do art. 112, I, do Código Penal, com o princípio da presunção de inocência. Em razão disso, a pesquisa traz o seguinte questionamento: “O entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão executória, tendo como marco o trânsito em julgado, constitui usurpação do Poder Legislativo?” Supõe-se, como hipótese básica, que o início da contagem da prescrição da pretensão executória condicionado ao trânsito em julgado da sentença condenatória viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal. Para tanto, o trabalho científico é estruturado em três partes. Na primeira parte serão investigados os limites de atuação do Poder Judiciário no âmbito de um Estado Democrático de Direito, abordando-se a função jurisdicional, jurisdição constitucional, e o sistema de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio, sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal. O segundo capítulo examinará os fundamentos teóricos e normas que lastreiam o instituto da prescrição, com a devida diferenciação entre a prescrição da pretensão punitiva e a executória, com ênfase no marco inicial da prescrição da pretensão executória. Por fim, o terceiro capítulo se ocupará do exame da hermenêutica jurídica e constitucional e das diretrizes à interpretação e aplicação das normas penais, bem como da análise do conteúdo dos julgados penais proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Para cumprir seus objetivos, o trabalho adotará o método de abordagem dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e consulta às normas da ordem jurídica brasileira, para ao final avaliar os precedentes proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, utilizando-se da técnica de análise de conteúdo.