Poluição por resíduos plásticos no oceano: o dever jurídico de aplicação do princípio da precaução para impedir os danos ao ambiente marinho

Abstract

A poluição por resíduos plásticos no ambiente marinho é um problema global, complexo e que precisa urgente de medidas de atuação. A produção, fabricação, consumo e descarte de plásticos ocorre com grande intensidade pelo mundo. No geral, não existe uma coordenação satisfatória entre os Estados e a indústria como forma de regulamentar o ciclo de vida dos plásticos. Isso, alinhado à falta de um sistema de gerenciamento de resíduos eficiente, munido de práticas adequadas e um design sem observância ao próprio ciclo de vida desse material, são fatores que corroboram para que, quando descartados, os detritos plásticos adentrem de forma fácil e arbitrária no ambiente marinho. Presentes em tal ambiente, suas propriedades como resistência, flutuabilidade e durabilidade, fazem com que esses resíduos permaneçam intactos por longos períodos, colocando em risco a biodiversidade marinha e, potencialmente, a saúde dos seres humanos. Em que pese a situação seja preocupante, a nível internacional não há nenhum instrumento jurídico específico que lide de forma direta com essa poluição. O que se tem, são apenas alguns documentos que tratam de forma secundária a emblemática, já que não foram projetados justamente para essa finalidade. Logo, diante desse cenário, existe o dever jurídico de aplicar meios já existentes e consolidados no Direito Ambiental Internacional, como o princípio da precaução, a fim de combater essa poluição. Dessa forma, o objetivo geral deste estudo consiste em analisar o dever jurídico de aplicação do princípio da precaução para impedir a poluição por resíduos plásticos no oceano. Para tanto, esta pesquisa se dividirá em três objetivos específicos. O primeiro apresentará um estudo sobre a impositividade do princípio da precaução no âmbito do Direito Ambiental Internacional. Posteriormente, será descrito o problema relacionado à poluição por resíduos plásticos no ambiente marinho, a fim de demonstrar os efeitos perigosos e potencialmente tóxicos desses detritos. Neste momento, a interdisciplinaridade se fará presente buscando examinar e compreender a dinâmica e as especificidades dessa poluição. Por fim, será verificado o dever jurídico de aplicação do princípio da precaução para impedir a poluição marinha por resíduos plásticos. No decorrer do trabalho, evidenciou-se que a poluição marinha por resíduos plásticos é um novo risco, apresentando possíveis danos sérios e/ou irreversíveis ao meio marinho e, ao mesmo tempo, evidenciou-se também, a existência de algumas lacunas - onde a incerteza científica se faz presente - apontando que a precaução e sua lógica subjacente é a que melhor se adequa ao cenário dessa poluição. A efetivação desta pesquisa se deu por meio do método de abordagem dedutivo e pelo método de procedimento histórico. A temática foi desenvolvida por meio da técnica de documentação indireta, sendo que o levantamento de dados foi realizado por meio de fontes primárias e fontes secundárias. É importante destacar que esta pesquisa se dá em momento histórico oportuno, ante o início da Década do Oceano. Esse período, compreendido de 2021 até 2030, tem como propósito desenvolver o conhecimento científico como vias de preservar e conservar o nosso oceano.

Abstract: Pollution by plastic waste in the marine environment is a global and complex problem that urgently needs to be addressed. The production, manufacture, consume and disposal of plastics occurs ostensibly around the world. In general, there is no satisfactory coordination between nation-states and the industry to regulate plastic life cycle. This and the lack of an efficient waste management system, equipped with appropriate practices and a design without the consideration of the actual cycle of this material, are factors that reinforce that plastic debris will enter easily and arbitrarily in the marine environment when discarded. Plastic properties such as resistance, buoyancy and durability present in the marine environment make the residues to remain intact for long periods, putting marine biodiversity and, potentially, human health at risk. Despite the alertness of the situation, there is no specific legal instrument that deals directly with this kind of pollution at the international level. There are a few documents that deal with it, from a secondary to an emblematic way, since they were not designed for this specific purpose. Thus, there is a legal duty to apply the existing and consolidated means of the International Environmental Law, such as the precautionary principle, to prevent this pollution. The main and general goal of this research is to analyse the legal duty to apply the precautionary principle to prevent pollution by plastic waste in the ocean. To this end, the research is divided into three specific goals. The first is to present a study on the impositiveness of the precautionary principle in the International Environmental Law. The second is to describe the problem related to plastic waste pollution in the marine environment, to demonstrate the dangerous and potentially toxic effect of this debris. At this moment of the research, the interdisciplinarity is present to better examine and understand the dynamics and specificities of this pollution. Finally, the last goal is to describe the legal duty to apply the precautionary principle to prevent marine pollution by plastic waste. This work showed that marine pollution by plastic waste is a new risk and might present serious and/or irreversible damage to the marine environment and, at the same time, evidenced the existence of some gaps, in which scientific uncertainty is present, pointing out that the precaution and its underlying logic is the one that best suits this pollution framework. This research used the deductive approach and the historical method. The subject was developed through a technique of indirect documentation and data was carried out through primary and secondary sources. It is worthy of note that this research takes place at an appropriate time, before the beginning of the Ocean Decade. This period, from 2021 to 2030, aims to develop scientific knowledge to preserve and conserve our ocean.