O estímulo da cultura do consenso na educação jurídica: os núcleos de práticas jurídicas como instrumentos de formação e difusão das formas autocompositivas a partir da mediação

Abstract

Com as transformações advindas da inserção no Direito brasileiro dos meios autocompositivos, por meio da Resolução CNJ n. 125/2010, da Lei n. 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação) e a Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o tema da Cultura do Consenso ganhou nova dimensão e se ampliou no meio jurídico. Porém, no âmbito da educação jurídica, especialmente nas práticas jurídicas, é incipiente a formação do bacharel em direito na Cultura do Consenso, sendo predominantemente ensinada a Cultura da Sentença. A investigação propõe demonstrar que os Núcleos de Práticas Jurídicas são os grandes responsáveis pela formação prática do acadêmico de Direito, e, por isso, a utilização por esses Núcleos da mediação é um estímulo à cultura do consenso. Nessa perspectiva, utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, pois o procedimento geral transita para o particular, e o procedimento experimental é base da pesquisa. Assim, parte-se da ideia geral e teórica da Cultura do Consenso, a partir da mediação de conflitos, para aplicá-las ao Núcleo de Práticas Jurídicas das universidades selecionadas de maneira particularizada. As técnicas de pesquisas são a bibliográfica e documental, com especial ênfase para fontes primárias referentes aos Núcleos de Práticas Jurídicas selecionados, bem como para a pesquisa bibliográfica em livros, periódicos e trabalhos acadêmicos. Como método de procedimento, adota-se o monográfico, pois, no caso desta tese, a proposta é de estudos de temática delimitada para alcançar o resultado de acordo com a problematização elaborada. No decorrer desta pesquisa, são diferenciadas a cultura da sentença da cultura do consenso, e esta última é abordada por meio da mediação. Na sequência, passa-se a apresentar a educação jurídica, com foco nas práticas jurídicas, demonstrando as competências exigidas nas novas diretrizes curriculares dos cursos de Direito e, primordialmente, as competências exigidas para a Cultura do Consenso. A partir disso, são examinados os documentos institucionais das universidades federais selecionadas para verificar se estão presentes os elementos, os símbolos e as competências da Cultura do Consenso. Verifica-se, porém, que tais documentos não possuem entrelaçamento nos seus ditames e regras, havendo uma desconexão no que tange à Cultura do Consenso. Ademais, percebe-se que é necessário existir um vínculo nesses documentos para que a instituição tenha definido, formal e materialmente, o que pretende no ensino-aprendizagem dos seus acadêmicos. A partir de uma proposição de conceito de Núcleos de Práticas Jurídicas, demonstra-se que eles podem se transformar em instrumento de formação e difusão da Cultura do Consenso, ainda que possam ser estruturados de formas diferentes em cada instituição de ensino, mantendo a autonomia universitária dada pelas diretrizes curriculares.

Abstract: With the transformations ensuing from the insertion of alternative dispute resolutions in the Brazilian Law, through the Resolution CNJ n. 125/2010, from the Law n. 13.140/2015 (Legal Framework of Mediation) and the Law n. 13.105/2015 (Code of Civil Procedure), the theme of the Culture of Consensus gained a new dimension and has expanded amidst the legal system. However, in the scope of legal education, especially in legal practices, the training of the Bachelor of Law in the Culture of Consensus is incipient, being Sentence Culture the one predominantly taught. The investigation proposes to demonstrate that the Centers of Legal Practices are the ones truly responsible for the practical training of law students, and because of that, being essential curriculum components of said training and for that, the usage of these Centers is a stimulus to the Culture of Consensus. In this perspective, the hypothetical-deductive method of approach is used since the general procedure transits to the particular and the experimental procedure is the basis of the research. Thus, it starts from the general and theoretical idea of the Culture of Consensus, from conflict mediation, to apply them to the Centers of Legal Practice of the selected universities, in an individualized manner. The techniques used for research are bibliographical and documental, with special emphasis on primary fonts referring to the selected Centers of Legal Practices, as well as to the bibliographical research on books, journals and academic work. The method of procedure adopted is monographic, for in the case of this thesis, the proposal is of studies of defined thematic to reach the final result in accordance with the problematization that is drawn up. Over the course of the research, sentence culture and the culture of consensus are differentiated., the last one being approached, through mediation. Continuing, legal education becomes understood, with focus on legal practices, demonstrating the required competences in the new curriculum guidelines of law school, and primordially, the required competences for the Culture of Consensus. From that, institutional documents from the selected federal universities are analyzed to check if the elements, symbols and competences of the Culture of Consensus are present. However, it becomes known that these documents don?t have an entanglement between its dictates and rules, there being a disconnection concerning the Culture of Consensus. Moreover, it is noticed that it is necessary for there to be a link in these documents for the institution to possess, formally and materially, what it pretends in the teaching-learning of its scholars. From a proposition of concept of the Centers of Legal Practices it is shown that they can transform into an instrument for training and diffusion of the Culture of Consensus, even if they may be structured differently in each learning institute, keeping the universities autonomy given by the curriculum guidelines.