Arbitragem comercial internacional e devido processo legal: efeitos e limites do "due process paranoia" na condução de procedimentos arbitrais

Abstract

A arbitragem comercial internacional se tornou amplamente reconhecida como o método deresolução de disputas apto a superar barreiras encontradas nas disputas internacionais de cunhocomercial. A possibilidade de escolha da lei aplicável à disputa, a sede da arbitragem, o idiomautilizado e, principalmente, a composição do tribunal que decidirá o caso são vistas comograndes vantagens do instituto. Além disso, um método de resolução de disputas privado enormalmente administrado por instituições especializadas tende a conferir mais eficiência aoprocedimento, concedendo às partes a oportunidade de contar com uma sentença mais técnica eem menor tempo. Dessa maneira, somado à possibilidade de execução de sentenças arbitraisestrangeiras a partir do amplo reconhecimento da Convenção de Nova Iorque de 1958, aarbitragem comercial internacional se tornou reconhecida como o método adequado para supriras demandas do comércio internacional. No entanto, o aumento da complexidade dos casos e dosvalores envolvidos nos procedimentos tornou as arbitragens internacionais cada vez maiscompetitivas, de modo que a queda na eficiência passou a ser um tópico comumente discutido.Conforme pesquisa empírica sobre arbitragem internacional organizada e publicada pela QueenMary University of London em 2015, uma das razões para a queda da eficiência na arbitrageminternacional é a resistência de árbitros em negar certos pedidos das partes que acabamprejudicando o bom andamento do procedimento arbitral. Exemplos desses pedidos sãorequerimentos por extensão de prazo para produção de provas, apresentação de documentos ounovos argumentos em momento inoportuno, provas documentais em excesso e reagendamentosde audiências. Verificou-se que a resistência em indeferir esses pedidos está fundamentada emuma proteção exacerbada do direito das partes ao devido processo legal. Aponta-se que árbitrostemem que o indeferimento desses pedidos poderia ser interpretado como uma violação aodireito das partes de \"apresentarem seus argumentos\", uma previsão presente em relevantesnormas que versam sobre arbitragem comercial internacional e baseada na garantia das partes aum processo justo. Esse comportamento do tribunal foi nomeado pela pesquisa como \"dueprocess paranoia\". No entanto, a factibilidade dos reais fundamentos para o desenvolvimentodesse comportamento não é tão clara, de forma que a análise dessas razões é o objeto da presente pesquisa. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é responder se existem fundamentosnormativos, principiológicos e jurisprudenciais que justifiquem a resistência dos árbitros emnegar pedidos que prejudicam o andamento do procedimento arbitral. A partir da aplicação dométodo dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, esta pesquisa concluiu queesses fundamentos existem, principalmente ao se considerar que jurisdições ainda podem seapresentar resistentes à arbitragem.

Abstract: International commercial arbitration has become widely used as the appropriate dispute resolution method to overcome barriers encountered in international trade disputes. The choice of the law applicable to the dispute, the seat of the arbitration, or the language used, and especially the composition of the court that decides the case in which the great advantages of the institute are seen. In addition, a private dispute resolution method is typically administered by institutions that use more effective verification tests, giving parties the opportunity to rely on more technical analysis in less time. Thus, by allowing arbitrary foreign judgments to be enforced on the basis of broad recognition of the 1958 New York Convention, international commercial arbitration will become the appropriate method for meeting the demands of international trade. However, the increasing complexity of the cases and the values involved in the proceedings has made international arbitration proceedings increasingly fierce. It has become common among arbitration users and academics or to share opinions on some economic procedures, which shows increasingly lengthy and financially costly. According to empirical research on international arbitration organized and published by Queen Mary University in London in 2015, one of the reasons why international arbitration is the resistance of international arbitrators to the resistance of arbitrators to deny injunctive proceedings or smooth progress arbitration proceedings. Examples of such requests are required by extension of time to produce evidence, submission of documents or new arguments at the appropriate time, production of excess documented evidence and rescheduling of hearings. Resistance to such requests has been found to be based on exaggerated protection of the rights of the parties through due process of law. It is pointed out that the arbitrators fear that or reject such requests that could be interpreted as a violation of the parties' right to \"present their arguments\", a provision contained in the important regulations dealing with international commercial arbitration. This court behavior was named by the research as \"due process paranoi\". However, a feasibility of the real foundations for the development of this behavior is not so clear, so the analysis of these reasons is the object of the present research. Thus, the objective of this paper is to respond to normative, principled and jurisprudential grounds that justify the resistance of the arbitrators to deny the injurious requests or the course of the arbitral proceedings. From the application of the deductive and technical method of bibliographic and documentary research, this research is conducted on these existing foundations, mainly to consider that jurisdictions may still present resistance to arbitration. Thus, depending on how much the arbitration is as a jurisdiction in which the award may be challenged, there may be practical practices for arbitrators that show reticents about a more proactive measure in procedural administration.