Controle de qualidade nas concessões de serviço público: estudo de caso do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz

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Controle de qualidade nas concessões de serviço público: estudo de caso do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz

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Title: Controle de qualidade nas concessões de serviço público: estudo de caso do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz
Author: Rodrigues, Romário Pedro
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar o Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis – Hercílio Luz, com a finalidade de identificar os mecanismos utilizados pelo poder concedente para garantir as metas qualitativas e quantitativas estabelecidas no contrato. O trabalho realiza uma breve contextualização sobre o serviço público com o intuito de compreender a possibilidade de concessão ao particular. Ainda, aborda a sistematização dos instrumentos de avaliação empregados como forma de exercício do dever-poder de fiscalização do concedente. Demonstra-se que o poder concedente se utilizou de ferramentas adequadas no contrato para além dos instrumentos estabelecidos em lei.
Description: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218847
Date: 2019-02-14


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