Controle de qualidade nas concessões de serviço público: estudo de caso do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis – Hercílio Luz, com a finalidade de identificar os mecanismos utilizados pelo poder concedente para garantir as metas qualitativas e quantitativas estabelecidas no contrato. O trabalho realiza uma breve contextualização sobre o serviço público com o intuito de compreender a possibilidade de concessão ao particular. Ainda, aborda a sistematização dos instrumentos de avaliação empregados como forma de exercício do dever-poder de fiscalização do concedente. Demonstra-se que o poder concedente se utilizou de ferramentas adequadas no contrato para além dos instrumentos estabelecidos em lei.