O status jurídicos do animal no Direito Penal brasileiro (1934-1967)

Abstract

A pesquisa propõe-se estudar os delineamentos histórico-jurídicos do direito penal a partir dos aspectos legais que regulamentam institutos dos animais oriundos da relação entre ser humano e animal. Para tanto, apresenta-se como itinerário histórico o período de 1934 a 1967 com análise das legislações brasileira e italiana, uma vez que valores jurídicos aos animais elaborados até então, foram absorvidos na doutrina brasileira com fundamento nos conceitos italianos. No Brasil, por meio do Decreto Federal n° 24.645/1934, sucintamente, teve a finalidade de proteger bens jurídicos aos animais, como integridade física animal, punindo atos de crueldade perpetrados por humanos contra animais. Já em 1941, com o Decreto nº 3.688/1941 (Leis de Contravenções Penais) no artigo 64 tratou da matéria penal em relação aos maus tratos. Neste sentido, para a compreensão do objeto historiográfico importa na seleção e analise de fontes históricas com o intuito de verificar qual tratamento legal do animal nas contravenções penais e suas exceções. Na sequência, com base nessas legislações investiga-se a doutrina, com a seleção das correntes teóricas do objeto desse trabalho com o escopo de compreender quais os discursos que fundamentavam a tutela jurídica dos animais. Além disso, buscou-se na jurisprudência de forma indireta, verificar o raciocínio argumentativo dos julgadores e modo como os Tribunais compreendiam o instituto jurídico do animal a fim de compreender aplicação prática por categoria de animal. Dessa forma, demonstrou-se que não havia o reconhecimento do direito do animal como ?sujeito? tutelado pelo direito penal, ao menos de forma direta, já que leis penais anticrueldade impõem ao ser humano uma obrigação legal ao animal. Além disso, percebe-se que os animais ganham proteção em face da consideração dos mesmos como meros bens capitais ou propriedade dedicada ao benefício humano. Portanto, da análise das fontes busca-se compreender como ocorreu a construção da proteção jurídica aos animais e analisar as transformações a partir de uma perspectiva histórica.<br>

Abstract: This research proposes to study the historical-legal outlines of criminal law from the legal aspects that regulate animal institutes arising from the relationship between human and animal. Therefore, is presented as a historical itinerary the period from 1934 to 1967 with the analysis of the Brazilian and Italian legislation, since legal values to animals elaborated until then, were absorbed in Brazilian doctrine based on Italian concepts. In Brazil, through the Federal Decree Number 24.645/1934, succinctly, intended to protect legal assets for animals, such as animal physical integrity, punishing acts of cruelty perpetrated by humans against animals. In 1941, with the Decree Number 3.688/1941 (Criminal Law of Misdemeanor) in article 64 dealt with the criminal matter in relation to the mistreatment. In this sense, for the understanding of the historiographic object, it matters in the selection and analysis of historical sources in order to verify what legal treatment of the animal in criminal offenses and its exceptions. Then, based on these laws, the doctrine is investigated, with the selection of the theoretical currents of the object of this work in order to understand which discourses were the basis for the legal protection of animals. In addition, it sought in the jurisprudence indirectly, to check the argumentative reasoning of the judges and the mode of how the courts understand the legal institute of the animal with the view to understand the practical application by the animal category. Thus, it was demonstrated that there was no recognition of the animal's right as a ?subject? protected by criminal law, at least directly, since anti-cruelty criminal laws impose to humans a legal obligation on the animal. Beside it, it is clear that animals get protection by their consideration as mere capital goods or property dedicated to human benefit. Therefore, the analysis of the sources seeks to understand how the construction of legal protection for animals occurred and to analyze the transformations from a historical perspective