O licenciamento ambiental e o dever fundamental de proteção ao ambiente: uma análise doutrinária e judicial dos procedimentos especiais

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo verificar, dentro das modalidades de licenciamento ambiental previstas no ordenamento, qual a sua aptidão em instrumentalizar o dever fundamental de proteção ambiental. Para isso adotaram-se como objetivos específicos a verificação da previsão constitucional do dever fundamental de proteção ambiental e a sua ligação com o desenvolvimento sustentável; a sistematização do licenciamento ambiental como instrumento da PNMA; o apontamento das modalidades de licenciamento ambiental previstas na legislação nacional; e, a identificar possíveis incompatibilidades entre os modelos de licenciamento ambiental e o dever fundamental de proteção ambiental. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, sendo a pesquisa desenvolvida através das técnicas bibliográfica e documental, e por meio da metodologia qualitativa e descritiva. Foi acolhida como hipótese principal que dentro das múltiplas modalidades de licenciamento ambiental previstas no ordenamento brasileiro, algumas são aptas para realizar o dever fundamental de proteção ambiental, enquanto que outras, mais controvertidas, podem não ser. Após a revisão da bibliografia selecionada se constatou que o Brasil adotou por meio da Constituição Federal de 1988 um dever fundamental de proteção ambiental, que possui como referência o instituto do desenvolvimento sustentável. O licenciamento ambiental se trata de um dos deveres derivados existentes na Constituição Federal, sendo um instrumento apto para a proteção do meio ambiente em sua forma complexa, multidisciplinar e que exige atuação preventiva. O ordenamento nacional permite a instituição de múltiplas modalidades de licenciamento ambiental, variando em nível de complexidade e que precisam ser adaptados para cada atividade. Ao fim da pesquisa se concluiu que o dever fundamental de proteção ambiental possui uma natureza dupla, ao mesmo tempo que exige a realização de obrigações que preservem os recursos naturais, também protege o responsável pela atividade, determinando que o licenciamento seja realizado pela modalidade menos onerosa desde que garantida a proteção ambiental. Dessa forma a hipótese inicial se tornou comprometida, pois não se visualiza modalidades que por si só são adequadas para a instrumentalização do dever fundamental de proteção ambiental, mas sim modalidades aptas perante cada atividade para garanti-lo.<br>

Abstract: The present dissertation aims to verify, within the environmental licensing modalities foreseen in the ordering, what is its ability to instrumentalize the Fundamental Duty of Environmental Protection. To this end, specific objectives were adopted to verify the constitutional provision of the Fundamental Duty of Environmental Protection and its connection with sustainable development; the systematization of Environmental Licensing as an instrument of the PNMA; pointing out the environmental licensing modalities provided for in national legislation; and, to identify possible incompatibilities between the models of Environmental Licensing and the Fundamental Duty of Environmental Protection. The approach method used was the deductive one, the research being developed through bibliographic and documentary techniques, and through qualitative and descriptive methodology. It was accepted as the main hypothesis that within the multiple modalities of environmental licensing provided for in the Brazilian system, some are able to carry out the fundamental duty of environmental protection, while others, more controversial, may not be. After reviewing the selected bibliography, it was found that Brazil adopted, through the Federal Constitution of 1988, a Fundamental Duty of Environmental Protection, which has as reference the institute of sustainable development. Environmental licensing is one of the derived duties existing in the Federal Constitution, being an apt instrument for the protection of the environment in its complex, multidisciplinary form and which requires preventive action. The national system allows the establishment of multiple types of environmental licensing, varying in level of complexity and which need to be adapted for each activity. At the end of the research, it was concluded that the Fundamental Duty of Environmental Protection has a dual nature, at the same time that it requires the fulfillment of obligations that preserve natural resources, it also protects the person responsible for the activity, determining that the licensing be carried out by the least costly modality. provided that environmental protection is guaranteed. Thus, the initial hypothesis became compromised, as modalities that are not adequate for the instrumentalization of the Fundamental Duty of Environmental Protection are envisioned, but modalities suitable for each activity to guarantee it.