Gestão de risco jurídico: uma proposta para o design de acordos de compensação do Ministério da Defesa com objetivo de transmissão de know-how

Abstract

Analisa, com base na gestão do risco jurídico, o design dos acordos de compensação do Ministério da Defesa que prevejam a transmissão de know-how. Entre os objetivos das compensações está o aumento das capacidades da base industrial de defesa por meio da transferência de tecnologia, que tem no know-how componente importante. Há o risco do reconhecimento dos créditos de compensação sem que os objetivos sejam efetivamente cumpridos por defeitos no contrato. Não existem modelos estabelecidos para a gestão desse risco ou de como desenhar o contrato para proteger os interesses do contratante. O objetivo é propor um framework para o design de contratos que proteja o acordo de compensação que tenha por objeto a transmissão de know-how do reconhecimento de créditos de compensação quando a transmissão não atingir os objetivos inicialmente previstos ou os atinja abaixo de certo limiar. O design de contratos visa a elaboração do contrato que garanta às partes a consecução de seus objetivos ou a redução de prejuízos ao contratar. É utilizado o método hipotético dedutivo. O método de procedimento é o monográfico e as técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental. A tese é estruturada em quatro capítulos. O primeiro identifica princípios, métodos e técnicas de gestão de risco jurídico de projetos que contribuam para a precaução contra os riscos relacionados ao reconhecimento de créditos de compensação. O segundo discute a gestão de riscos jurídicos aplicada ao design do contrato em geral e estabelece as categorias econômicas que regem o framework. O terceiro descreve o contexto de aplicação do framework, considerados os aspectos jurídicos e substanciais da transmissão de know-how nos acordos de compensação. O último apresenta o framework. O framework proposto é dotado de generalidade que permita a adaptação a outros objetos contratados. Ele contém duas etapas. A primeira estabelece método de gestão de riscos jurídicos em que o contrato é utilizado para tratamento dos riscos jurídicos. A segunda alinha os riscos identificados aos esforços de design do contrato conforme os atributos da transação previstos pela teoria da firma e teorias tributárias (observabilidade, verificabilidade, interdependência, complexidade e apropriabilidade), a tipologia dos termos do contrato (papeis e responsabilidade, direitos de decisão e controle, comunicação, planejamento de contingências e resolução de controvérsias) e os locais primários na empresa das competências de design do contrato (engenheiros, gerentes e advogados). Ao fim do segundo alinhamento são definidos os termos gerais do contrato, de acordo com essas categorias. A maior contribuição deste trabalho está na sistematização de abordagens práticas relacionadas, mas de matrizes teóricas diversas, e na formalização para aplicação na gestão de projetos.<br>

Abstract: It is analysed the contract design of offset agreements that provide for the transmission of know-how. The analysis main approach is legal risk management. Among the offset objectives is the increase in defence industrial base capabilities through technology transfer, which has in know-how an important component. There is the risk in this transaction of recognizing offset credits without the objectives being effectively met by defects in the contract. There are no established models for managing this risk or how to design the contract in order to protect the contractor?s interests. The objective is to propose a contract design framework that should protect the offset agreement that imposes the transmission of know-how from the recognition of offset credits when the transmission does not reach the level intended. The contract design establishes the bases of contract writing that assures the parties the achievement of their objectives or the reduction of losses when contracting. The hypothetical deductive method is used. The method of procedure is the monographic and the research techniques are bibliographic and documentary. The thesis is structured in four chapters. The first identifies principles, methods and techniques for project legal risk management that contribute to the precaution against risks related to the recognition of offset credits. The second discusses the legal risk management applied to contract design in general and establishes the economic categories that govern the framework. The third describes the context of application of the framework, considering the legal and substantial aspects of the transmission of know-how in offset agreements. The last one presents the framework. The proposed framework is general enough to allow its adaptation to other transactions. It contains two stages. The first establishes a legal risk management method in which the contract is used as a tool to treat legal risks. The second aligns the risks identified with the contract design efforts according to the transaction attributes provided for by the theory of the firm and its developments theories (observability, verifiability, interdependence, complexity and appropriability), the contract terms typology (roles and responsibilities, decision and control rights, communication, contingency planning, and dispute resolution) and the primary loci in the firm of contract design skills (engineers, managers and lawyers). At the end of the second alignment, the general terms of the contract are defined, according to these categories. The greatest contribution of this work is in the integration of related practical approaches with different theoretical backgrounds