Expropriação indireta e reserva de espaço regulatório na América Latina: parâmetros de apreciação utilizados pelo International Centre for Settlement of Investment Disputes nas arbitragens investidor-Estado

Abstract

A presente pesquisa objetivou evidenciar os parâmetros utilizados pelo International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) na apreciação do pleito de compensação de danos decorrentes da expropriação indireta nas arbitragens investidor-Estado iniciadas contra países anfitriões da América Latina. O problema de pesquisa consistiu no questionamento de quais foram os parâmetros utilizados nesses casos. Nessa esteira, lançou-se a hipótese de que a ausência de espaço regulatório nos países da América Latina relativamente à compensação por danos decorrentes da expropriação indireta constitui parâmetro determinante para o resultado dos procedimentos arbitrais. No que diz respeito à estrutura da pesquisa, sob o capítulo de abertura, abordou-se a origem e o cenário atual da transnacionalização do capital. Sob o segundo capítulo, a seu turno, tratou-se do regime jurídico de proteção e promoção do investimento estrangeiro, com a exposição das fontes informadoras de direitos e deveres e dos delineamentos particulares à resolução arbitral de controvérsias entre Estados e investidores estrangeiros. No terceiro capítulo, por sua vez, descreveu-se a situação histórica da América Latina como região receptora de investimentos e a discussão teórica acerca da expropriação de investimentos estrangeiros. O terceiro capítulo focalizou a amostra de trinta e uma arbitragens de investimento, das quais foram extraídos parâmetros de apreciação empregados para reconhecer ou afastar o dever de compensar pecuniariamente os danos suportados por investidores estrangeiros em virtude de alegadas expropriações indiretas. Ao fim do trabalho, corroborou-se a hipótese no sentido de que a ausência de espaço regulatório no âmbito dos países anfitriões da América Latina relativamente ao dever de compensar danos causados por expropriação indireta constitui parâmetro determinante para o resultado da arbitragem. No âmbito metodológico, trata-se de pesquisa pura, básica, e de finalidade descritiva. O método de abordagem foi indutivo, enquanto os métodos de interpretação foram o histórico e o sistemático. A técnica de pesquisa foi essencialmente bibliográfica e documental. Serviram de marco teórico os estudos de Arendt, Arrighi, Brabandere, Chesnais, Galeano, Polanyi e Sornarajah.<br>

Abstract: This research has evidenced the parameters of appraisal applied by the International Centrefor Settlement of Investment Disputes when it rendered decisions on compensation claimsarising from indirect expropriation in investor-State disputes involving Latin American hoststates. The research problem consisted in questioning what were the parameters used in suchcases. A hypothesis was formulated in the sense that non-existent regulatory space in LatinAmerican countries regarding compensation for damages related to indirect expropriation wasa determinant parameter for the outcome of arbitral procedures. With regards to researchstructure, under the first chapter, we have dealt with the origins and current trend oftransnational capital movements. Under chapter two, we have addressed the legal regimegoverning the protection and promotion of foreign investment, with its legal sources and theparticulars of the dispute settlement system arranged for investor-State arbitration. In chapterthree we have described Latin America?s historical position as a region that hosts foreigninvestment, as well as the theoretical discussion on the expropriation of foreign investment.This chapter has focused on thirty-one arbitrations, from which we extracted parametersapplied to substantiate findings regarding the duty to provide compensation to foreigninvestors affected by alleged indirect expropriation measures. Our findings have confirmedthe hypothesis that non-existent regulatory space in Latin American host-states regarding theduty to provide compensation for indirect expropriation measures is a determinant parameterfor the outcome of the arbitration. From the methodological point of view, this is a pure, basicresearch, the finality of which was descriptive. The approach of choice was inductive, whilethe methods of interpretation were historical and systematic. The research technique wasessentially bibliographical and documentary. We have relied on the theoretical frameworkprovided by these authors: Arendt, Arrighi, Brabandere, Chesnais, Galeano, Polanyi andSornarajah