Dispensa e inexigibilidade de licitação: o marco normativo constitucional e infraconstitucional da contratação direta no Brasil

Abstract

Esta tese analisa o modelo constitucional de contratações diretas, abordando a dispensa e a inexigibilidade de licitação na legislação infraconstitucional. Foi adotado o método dedutivo, partindo do texto constitucional, com a regra geral de licitação e as exceções legislativas. Para construir este raciocínio, também foram analisadas as legislações de Portugal e Espanha. Os resultados da pesquisa demonstraram que os conceitos de dispensa e inexigibilidade são reproduzidos pela doutrina e pela jurisprudência em formatação que demanda flexibilização quando da análise de casos mais complexos. O estudo da legislação ibérica auxiliou no sentido de oferecer exemplos que merecem tratamento diferenciado e suas soluções. Como conclusões, foi proposta a sistematização de três balizas constitucionais à análise das dispensas, sendo elas: sob o aspecto formal, i. que a dispensa de licitação seja autorizada por lei, em sentido estrito, e ii. que essa lei seja federal e; no aspecto material, iii. a justificativa técnica que fundamente o afastamento da obrigação constitucional de licitar. Nas inexigibilidades de licitação, o estudo propõe uma inovação conceitual para compreender o termo inviabilidade de competição do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993 como a inviabilidade de realizar a licitação. A principal limitação metodológica encontrada consistiu na carência de pesquisas quantitativas sobre as contratações diretas nacionais que envolvessem união, estados e municípios, sendo este um campo fértil para novas pesquisas. A originalidade da tese é demonstrada pela comparação entre a legislação brasileira e ibérica, a sistematização das balizas constitucionais da dispensa de licitação e a propositura do conceito de inviabilidade de licitação para a inexigibilidade.<br>

Abstract: This thesis analyzes the constitutional model of direct hiring, addressing the waiver and unenforceable bidding in infra constitutional legislation. The deductive method was adopted, based on the constitutional text, with the general bidding rule and legislative exceptions. To construct this reasoning, the laws of Portugal and Spain were also analyzed. The results of the investigation demonstrated that the concepts of dismissal and unenforceability are reproduced by doctrine and jurisprudence in format that demands flexibility when analyzing more complex cases. The study of Iberian legislation helped to offer examples that deserve different treatment and their solutions. As conclusions, it was proposed to systematize three constitutional guidelines for the analysis of the dispensations, which are under the formal sense, i. that the exemption from bidding is authorized by law, in a strict sense, and ii. that this law is federal and; In the material sense, iii. the technical justification for the departure from the constitutional obligation to bid. In the case of bidding unenforceability, the study proposes a conceptual innovation to understand the term unfeasibility of competition in article 25 of Law No. 8.666 / 1993 as the unfeasibility of carrying out the bidding. The main methodological limitation was the lack of quantitative research on direct national contracts involving federal, state and municipal governments, which is a fertile field for further investigations. The originality of the thesis resides in the comparison between Brazilian and Iberian legislation, the systematization of the constitutional guidelines for the waiver of bidding and the proposition of the concept of unfeasibility of bidding for unenforceability