O minimalismo judicial e os parâmetros legais para a interpretação do direito brasileiro

Abstract

Partindo do marco teórico estabelecido pelo minimalismo judicial do professor estadunidense Cass Robert Sunstein, o presente trabalho pretende discutir a demarcação normativa dos limites à criatividade na atuação dos membros do Poder Judiciário brasileiro, evidenciando até que ponto as disposições das Leis Federais números 13.105/2015 e 13.655/2018, bem como o Decreto n. 9.830 de 10 de junho de 2019 são, de fato, aplicadas, e qual a postura que deve ser adotada pelos Magistrados para se alcançar o ideal de autocontenção judicial trazido na teoria minimalista, trazendo como objeto de análise os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos 10 anos.<br>

Abstract: Starting from the theoretical framework established by the judicial minimalism of the American professor Cass Robert Sunstein, the present work intends to discuss the normative demarcation of the limits to the creativity in the performance of the members of the Brazilian Judiciary, showing to what extent the dispositions of the Federal Laws numbers 13.105/2015 and 13.655/2018, as well as Decree no. 9.830 of June 10, 2019 are, in fact, applied, and what position should be adopted by the Magistrates to achieve the ideal of judicial self-restraint brought by the minimalist theory, bringing as object of analysis the judgments given by the Supreme Court in last 10 years