A vedação à gratuidade compulsória dos serviços digitais como forma de proteção dos dados pessoais dos usuários consumidores e mitigação do abuso de posição dominante pelas plataformas de dois ou múltiplos lados

Abstract

Plataformas digitais, estruturadas como mercados de dois ou múltiplos lados, onde o consumidor não paga, em dinheiro, para acessá-las, são utilizadas diariamente por bilhões de pessoas espalhadas pelo mundo. Movidas por um imenso poder computacional, vendem a atenção das pessoas a anunciantes, em complexos sistemas de leilão de espaços publicitários ultra segmentados, que buscam incessantemente a individualização do alvo e cuja precisão está diretamente ligada à imensa quantidade de dados pessoais capturados e associados a cada pessoa que as utilizam, o que as transformam em grandes máquinas de vigilância, ameaçando os Direitos Fundamentais relacionados à proteção de dados pessoais. Este trabalho apresenta uma proposta de regulação que objetiva elevar o nível de proteção dos Direitos Fundamentais ligados à proteção de dados pessoais dos usuários pela vedação à gratuidade compulsória desses serviços. Para tanto, analisa as plataformas digitais por três diferentes prismas: a) os elementos articulados em seu funcionamento: poder computacional, dados pessoais, tempo e conteúdo dos outros; b) as três posições simultâneas ocupadas pelos indivíduos, em um processo circular, ao utilizá-las: consumidor, fornecedor de matéria prima e produto e c) as externalidades positivas aproveitadas pelas plataformas para fixarem posições dominantes no mercado e até se consolidarem como monopólios. O trabalho também apresenta os limites das legislações de proteção de dados, como a Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (LGPD) brasileira, além da necessidade de se articular outros mecanismos jurídicos como o Direito do Consumidor e o Direito Antitruste para, de forma conjunta, aumentar a eficácia dos Direitos Fundamentais. Por fim, apresenta a sugestão de regulação, onde as plataformas passariam a ser obrigadas a disponibilizar uma opção de oferta em que o consumidor pagaria, em dinheiro, para utilizá-las, vedando a utilização dos dados pessoais e da atenção dos usuários para fins próprios da plataforma ou de terceiros, como forma de minimizar o tratamento desses dados e, consequentemente, aumentar o nível de proteção dos direitos da personalidade dos usuários consumidores. Para tanto, adotou-se como método de procedimento o funcionalista, como método de abordagem o dedutivo e como técnicas as pesquisas bibliográfica e documental.<br>

Abstract: Digital platforms, structured as two, or multiple sided markets, where consumers do not pay, in cash, to access them, are used daily by billions of people around the world. Driven by immense computational power, they sell people?s attention to advertisers on complex auction systems for ultra-targeted advertising spaces, that constantly seek to individualize the target and whose accuracy is directly linked to the immense amount of personal data captured and associated with each user. This process turns those Platforms into great surveillance machines, threatening the Fundamental Rights related to the protection of personal data. This work presents an application proposal that aims to raise the level of protection of Fundamental Rights linked to the protection of users? personal data based on the prohibition of compulsory gratuity of these services. To do so, analyze digital platforms through three different approaches: a) their functional elements: computational power, personal data, time and content of others; b) the three simultaneous positions occupied by individuals, in a circular process, when using them: consumer, supplier of raw materials and product; and c) the positive externalities used by the platforms to establish dominant positions in the market and even consolidate themselves as monopolies. The work also presents the limits of data protection legislation, such as the European General Data Protection Regulation (GDPR) and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), in addition to the need to articulate other legal mechanisms such as Consumer and Antitrust Laws to jointly increase the strength of the Fundamental Rights. Finally, it suggests a regulation where platforms would be obliged to offer a cash paid option that would prohibit the use of personal data and the attention of users for the purposes of the platform or third parties, as a way to minimize the processing of this data and, consequently, increase the level of protection of the users? personality rights. This work adopts the functionalist procedure method, the deductive approach method and the bibliographic and documentary research techniques