A participação dos ausentes no incidente de resolução de demandas repetitivas

Abstract

O objetivo do presente trabalho é examinar o incidente de resolução de demandas repetitivas e as formas de legitimar a aplicação da tese jurídica nele firmada em face de sujeitos que não tiveram a oportunidade de participar direta e pessoalmente do incidente. O incidente, disciplinado nos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil, sofre críticas por supostamente violar a garantia constitucional do contraditório, pois afetaria demandas de pessoas que não puderam participar e influenciar na formação da decisão judicial. No sentido de compreender a técnica utilizada, inicialmente discorre-se sobre a insuficiência do processo civil individual e do processo coletivo para tratar das demandas repetitivas. Em seguida, busca-se analisar a disciplina legal do incidente, contemplando os requisitos para instauração, instrução, julgamento e recursos cabíveis. Fixadas essas premissas, parte-se para análise de mecanismos de legitimação da decisão, com o intuito de evidenciar participação indireta dos ausentes, mediante representação adequada, pela via argumentativa, com a estipulação de critérios para a seleção de sujeitos líderes, participação dos sujeitos legitimados à tutela coletiva, dos amici curiae, intervenção dos sobrestados, realização de audiências públicas, interesse e legitimidade recursal ampliados e possibilidade de distinção.

Abstract : The objective of the present study is to examine the incident of resolution of repetitive demands and the ways of legitimizing the application of the juridical thesis established in the case of subjects who did not have the opportunity to participate directly and personally in the incident. The incident, disciplined in articles 976 to 987 of the Code of Civil Procedure, is criticized for allegedly violating the constitutional guarantee of the adversary, as it would affect the demands of persons who could not participate and influence the formation of the judicial decision. In order to understand the technique used, we first discuss the insufficiency of the individual civil process and the collective process to deal with repetitive demands. Next, we seek to analyze the legal discipline of the incident, contemplating the requirements for instituting, instructing, judging and appealing actions. Once these premises have been established, it is analyzed the mechanisms of legitimation of the decision, with the purpose of evidencing the indirect participation of the absentees, through adequate representation, through the argumentative way, with the stipulation of criteria for the selection of leading subjects, participation of the legitimized subjects collective tuition, amici curiae, intervention of the petitions, public hearings, extended interest and legitimacy, and possibility of distinction.