A reforma trabalhista e o trabalho do adolescente: uma análise do contrato de trabalho intermitente à luz da doutrina da proteção integral

Abstract

O presente trabalho propõe-se a avaliar se a reforma trabalhista, impulsionada pela Lei n. 13.467 de 2017, ao criar o contrato de trabalho intermitente, sem vedar a sua adesão por trabalhadores adolescentes maiores de dezesseis anos, atende à Doutrina da Proteção Integral. A problematização consiste em verificar, em que medida, tal espécie contratual trabalhista atinge o trabalho de adolescentes, isso à luz da Doutrina da Proteção Integral, que os considera pessoas em peculiar estágio de desenvolvimento, às quais é garantia a profissionalização, e não apenas o trabalho como meio de subsistência. Para responder ao problema, traçou-se o objetivo geral deste trabalho, qual seja, identificar se o contrato de trabalho intermitente, incluído no ordenamento jurídico nacional pela Lei n. 13.467 de 2017, conflita-se, ou não, com a Doutrina da Proteção Integral dirigida aos adolescentes inseridos no mercado de trabalho a partir dos dezesseis anos de idade. Como método de abordagem para a realização desta pesquisa utilizou-se o método dedutivo, pois, funda-se o estudo na contextualização histórica ampla do trabalho infantil e do adolescente no Brasil, para abordarem-se as regulamentações sobre a temática no direito nacional e nas normativas internacionais de proteção pautadas na Doutrina da Proteção Integral, a fim de se alcançar a verificação da possível prejudicialidade do trabalho do adolescente em regime de intermitente. O método de procedimento adotado no decorrer desta dissertação é o monográfico, com o uso da técnica de consulta à documentação indireta, constituída por fontes bibliográficas, artigos científicos publicados em meio virtual e documental, jurisprudência de tribunais nacionais, legislação brasileira, normas de organismos internacionais e reportagens jornalísticas. Conclui-se que o modelo de contrato de trabalho intermitente instituído pela reforma trabalhista, para além de replicar um modelo de trabalho que se assemelha àquele havido no primeiro período de industrialização do país, parece ter retomado a conjuntura da Doutrina Menorista, sem observar as lentas e graduais conquistas de direitos de crianças e de adolescentes, angariadas após o século XX. A espécie contratual citada, sob um viés de exaltação ao trabalho, sem preocupações com os sujeitos nele envolvidos, denota ter ignorado a população trabalhadora adolescente, em total descompasso com a Doutrina da Proteção Integral.

Abstract : The present dissertation proposes to evaluate if the labor reform, driven by Law no. 13,467 of 2017, in creating the intermittent work contract, without prohibiting its adhesion by adolescents older than sixteen years, attends to the Doctrine of Integral Protection. The problematization consists in verifying, to what extent, such labor contractual species jeopardizes the work of adolescents, this in the light of the Doctrine of Integral Protection, which considers them to be persons in a peculiar stage of development, to whom not only the work as a means of subsistence is guaranteed, but professionalization is assured. In order to answer the problem, the general objective of this work was drawn up, namely, to identify if the intermittent work contract, included in the national legal system by Law no. 13,467 of 2017, conflicts or not with the Doctrine of Integral Protection directed to adolescents inserted in the labor market from the sixteen years of age. As a method of approach for conducting this research, the deductive method was used, since the study is based on the broad historical contextualization of child and adolescent labor in Brazil, in order to address the regulations on the subject in national law and in international standards of protection based on the Doctrine of Integral Protection, in order to verify the possible harmfulness of the work of the adolescent in an intermittent regime. The method of procedure adopted in the course of this dissertation is the monographic, using the technique of consultation with indirect documentation, consisting of bibliographical sources, scientific articles published in a virtual and documentary environment, jurisprudence of national courts, Brazilian legislation, international organizations and news reports. It is concluded that the model of intermittent labor contract instituted by the labor reform, besides replicating a model of work that resembles that of the first period of industrialization in the country, seems to have resumed the conjuncture of the Menorista Doctrine without observing the slow and gradual achievements of the rights of children and adolescents, raised after the 20th century. The contractual species cited, under a bias of exaltation to work, without concerns with the subjects involved in it, denoted having ignored the adolescent working population, in total disagreement with the Doctrine of Integral Protection.