Direitos indígenas e jurisdição constitucional: uma análise crítica do caso Raposa Serra do Sol

Abstract

A Constituição de 1988 realizou um amplo e detalhado processo de constitucionalização dos direitos indígenas no Brasil. Resultado de uma série de mobilizações, tanto do ?indigenismo?, quanto dos movimentos indígenas, sobretudo a partir da década de 1970/80, o texto constitucional teve importante papel como projeção jurídica das reinvindicações políticas pela construção de um Estado multicultural, marcado pela superação formal do integracionismo histórico. O processo de constitucionalização, aliado à abertura para a jurisdição constitucional, abriu o caminho para uma substantiva judicialização das causas indígenas na esfera do controle de constitucionalidade. Neste âmbito, o caso Raposa Serra do Sol no Supremo Tribunal Federal tornou-se um leading case, sendo nele emblemática a atuação ?ativista? da Suprema Corte que inovou na ordem jurídica a partir da introjeção de teses ?extrajurídicas? para a interpretação dos direitos indígenas, como é o caso da ?tese do marco temporal?, que impede a demarcação de terras indígenas de povos que não se encontravam nelas na data de promulgação da Constituição de 1988 ? 5 de outubro daquele ano. Por ser uma inovação jurídica que imprime uma interpretação restritiva aos direitos de povos indígenas, referida tese tem sido contestada por uma série de entidades indigenistas além dos povos indígenas em todo o território nacional, reposicionando o debate sobre os limites e a legitimidade da jurisdição constitucional numa democracia, que remete à tensão histórica entre constitucionalismo e democracia. Nesse sentido, o objetivo geral desta pesquisa é de analisar criticamente a atuação do Supremo Tribunal Federal na realização do controle de constitucionalidade no caso Raposa Serra do Sol, focalizando a tese do marco temporal e suas consequências jurídicas. A análise será realizada a partir do aporte teórico do procedimentalismo democrático de John Hart Ely, Jürgen Habermas, Carlos Santiago Nino e Norberto Bobbio, tendo as seguintes perguntas de pesquisa como guias: 1) é legítima a atuação das Cortes Constitucionais como legislador ativo? 2) é legítimo que as Cortes Constitucionais empreendam uma interpretação restritiva aos direitos de povos indígenas? e, 3) Qual deve ser a postura do Supremo Tribunal Federal em casos que envolvam os direitos de povos indígenas ? levando-se em consideração que tratam-se de minoras étnicas subrepresentadas no Parlamento Nacional? O trabalho insere-se no campo da teoria constitucional e da teoria política, em abordagem funcional-estruturalista.

Abstract : The 1988 brazilian Constitution carried out a broad and detailed process of constitutionalisation of indigenous rights in Brazil. As a result of mobilizations, both from \"indigenism\" and indigenous movements, especially from the 1970s onwards, the constitutional text had an important role as a legal projection of political claims for the construction of a multicultural state grounded in overcoming its historical integrationism. The process of constitutionalisation, together with the opening to the constitutional jurisdiction, paved the way for a substantive judicialization of indigenous causes in the sphere of judicial review. In this context, the Raposa Serra do Sol?s case in the Federal Supreme Court became a leading case, and in it the \"activist\" action of the Supreme Court, which innovated in the legal system through the introjection of \"extra-juridical\" theses for the interpretation of rights indigenous peoples, as is the case with the \"thesis of the temporal mark\", which prevents the demarcation of indigenous lands of peoples who were not present on the date of the promulgation of the Constitution of 1988 - October 5 of that year. As it is a juridical innovation that imposes a restrictive interpretation on the rights of indigenous peoples, this thesis has been challenged by a series of indigenist entities beyond indigenous peoples throughout the national territory, repositioning the debate on the limits and legitimacy of constitutional jurisdiction in a democracy, which refers to the historical tension between constitutionalism and democracy. In this sense, the general objective of this research is to critically analyze the Federal Supreme Court's performance in the constitutionality control in the Raposa Serra do Sol case, focusing on the thesis of the temporal framework and its legal consequences. The analysis will be based on the theoretical contribution of John Hart Ely, Jürgen Habermas, Carlos Santiago Nino and Norberto Bobbio, with the following research questions as guides: 1) Is the Constitutional Court legitimate action as an active legislator? 2) is it legitimate for the Constitutional Courts to undertake a restrictive interpretation of the rights of indigenous peoples? and, 3) What should be the position of the Federal Supreme Court in cases involving the rights of indigenous peoples - taking into account that they are ethnic minorities underrepresented in the National Parliament? The work falls within the field of constitutional theory and political theory, in a functional-structuralist approach.