Responsabilização sancionadora da pessoa jurídica: critérios para aferição da sua ação e culpabilidade no direito administrativo sancionador brasileiro

Abstract

A punição às pessoas jurídicas pelas infrações a elas imputáveis é questão circundada por grande controvérsia. Por um lado, há aqueles que defendem ser impossível a punição dos entes coletivos (societas delinquere non potest), por não terem eles alma hábil a ser culpada, corpo para ser punido, tampouco mãos para agir. Por outro, há os que defendem a possibilidade de punição sem, no entanto, esclarecer quais critérios de imputação devem ser utilizados nessa tarefa. Como objetivo geral do trabalho, demonstra-se que os critérios de responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro possuem contornos próprios, semelhantes àqueles existentes no Direito Penal, que não se confundem com os critérios de responsabilização no Direito Civil, no Direito do Consumidor e no próprio Direito Administrativo em relação às obrigações de indenizar. Tais critérios são balizados, sobretudo, pelas garantias da tipicidade e culpabilidade. Ainda, pontua-se que o constituinte brasileiro previu a possibilidade de imposição de punições às pessoas jurídicas em duas ocasiões (art. 175, §3º e art. 225, §3º, CRFB), de modo que, no ordenamento jurídico nacional, incumbem aos estudiosos apenas estudar ?como? isso pode ser levado a efeito. O método de abordagem que se utiliza é o hipotético-dedutivo. O método de procedimento de pesquisa é o monográfico. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, a partir de fontes primárias e secundárias. Ao final, chega-se à conclusão de que a responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro deve dar-se a partir de critérios próprios de imputação, diferente daqueles existentes na responsabilização civil e idênticos àqueles cogitados na responsabilização penal das pessoas jurídicas, o que perpassa, necessariamente, pela construção de conceitos de ação e culpabilidade adequados aos entes coletivos, que são apresentados ao final do trabalho.

Abstract : Great controversy surrounds the matter of punishing legal persons for wrongdoings to it attributable. On the one hand, there are those who claim that it is impossible to punish the juristic persons (societas delinquere non potest), because they have no soul to be guilty, no body to be punished and no hands to act. On the other hand, there are those who defend the possibility of corporate punishment without, however, clarifying which criteria should be used in this task. As the main objective of the work, it is shown that the criteria to hold liable legal entities in Brazilian Punitive Administrative Law have their own features, similar to those existing in Criminal Law, which are not to be confused with the existing criteria in Civil Law, Consumer Law and Administrative Law itself when pursuing reparation to the victims of Government wrongdoing. Said criteria are mainly based on the blameworthiness and typicity guarantees. Moreover, it is settled that the Brazilian Constitution prescribe the possibility of imposing punishments on juridical persons on two occasions (article 175, §3 and article 225, §3, of it), that means that, under the national legal system, scholars must examine only ?how? it can be done, and no more ?if? it can be done. In a procedural perspective, the essay is based in the hypothetical-deductive method, the research procedure method is monographic, and the research technique used is the bibliographical one, from primary and secondary sources. In the end, it is concluded that Corporate liability in Brazilian Punitive Administrative Law should be based on its own criteria, different from those existing in civil liability and identical to those considered in corporate criminal liability, which necessarily demands concepts of conduct (actus reus) and blameworthiness appropriate to juristic persons features, thus presented at the end of the work.