A sociedade de economia mista contemporânea: uma análise da relação entre lucro e interesse púbico à luz da Lei das Estatais

Abstract

A presente dissertação trata da relação entre lucro e interesse público nas sociedades de economia, sob a ótica outorgada pela Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016). Apresenta um panorama histórico do instituto da sociedade de economia mista, buscando a partir daí as razões de sua exigência e suas funções. Busca estabelecer linhas gerais de um regime jurídico aplicável à sociedade de economia mista, notadamente na distinção entre o regime jurídico privado e o regime jurídico público. O trabalho prossegue em conceituar lucro, interesse público e interesse da sociedade, para então enfrentar a ideia de conflito de interesses entre acionista controlador e acionistas minoritários em qualquer sociedade, evoluindo a noção para aplicação específica desse conflito nas sociedades de economia mista, notadamente atribuindo a cada um os interesses anteriormente conceituados. Em seguida, o texto propõe a conceituação da sociedade de economia mista contemporânea, sociedade à qual dá contorno a Lei das Estatais, aplicando critérios de proteção dos acionistas minoritários, governança e eficiência. Propõe a leitura da Lei das Estatais como um instrumento de aproximação da sociedade de economia mista à realidade da sociedade privada, reconhecendo sua condição empresária e a consequente busca pela lucratividade. A aproximação proposta é especialmente fundamentada na limitação do interesse público a ser buscado pelo acionista controlador em detrimento do interesse do acionista minoritário investidor. Estabelece o artigo 238 da LSA como balizador inicial dessa limitação e as normas contidas na Lei das Estatais como ferramentas de concretização dessa limitação, por meio do estabelecimento de regras claras e anteriores quanto à condução da sociedade para consecução de interesse público em movimento excepcional, no qual o interesse de lucro dos minoritários pode ser preterido de forma legítima.

Abstract : This dissertation approaches the relation between profit and public interest on mixed-capital enterprises, under the Law n. 13.303/2016, called the SOEs Act. It presents a general historical landscape about the mixed-capital enterprises, from which it seeks some of the reasons for the existence of such enterprises and its functions. The essay aims on establishing general concepts of a legal regimen applicable to these enterprises, especially in what regards the distinction between public and private legal contexts. The dissertation proposes yet a concept of profit, as well as one of public interest and of interest of the company, so that it can proceed to study the conflict of interests between the controlling shareholder and the investing minority of shareholders in any company and, in a specific way, in the mixed-capital enterprises. Furthermore, the study proposes a concept of contemporary mixed-capital enterprise, which is under the influence of the SOEs Act, by applying elements of minority shareholders? protection, corporate governance and efficiency. It also proposes the interpretation of the SOEs Act as an instrument of approximation of the mixed-capital enterprise to the private company?s reality, by appreciating its condition as a company and its profitable purpose. The proposed approximation is especially based on the limitation of public interest to be seeked by the controlling public shareholder in disregard of the investing private shareholder. The article n. 238 of the Corporations Act is considered a first landmark for these limitations and the rules established in the SOEs Act are the tools provided to accomplish such limitations by creating clear and previous rules to the disregard of the investing shareholders interest in profit in order to perform the mixed-capital enterprise?s pubic interest in a legitimate and exceptional way.