Liberdade contratual e constituição: a questão da eficácia dos direitos fundamentais nos contratos privados

Abstract

Esta dissertação analisa a questão da eficácia dos direitos fundamentais nos contratos privados, motivada pela escassez de debate sobre o assunto na doutrina brasileira, em razão de ter se formado um ?quase-consenso? em torno da teoria da eficácia direta. O trabalho partiu do pressuposto de que a questão não é tão simples e intuitiva, sobretudo porque, no campo contratual, a aplicação de um direito fundamental sempre serve ao propósito de mitigar a liberdade contratual das partes ? o que pode gerar consequências negativas, como pode ser constado em alguns exemplos de aplicação prática extraídos da jurisprudência apresentados ao longo do texto. A partir de então, a dissertação foi elaborada como uma revisão teórica sobre o tema, para, ao final, apresentar a sua própria conclusão. No primeiro capítulo, é apresentada uma visão contemporânea do direito contratual, demonstrando como a liberdade contratual se insere entre os novos princípios contratuais que tiveram advento com o Código Civil de 2002. Em seguida, apresenta conceitos da Análise Econômica do Direito que são importantes para melhor compreender o direito contratual e as consequências da intervenção judicial nos contratos. No segundo capítulo, os fundamentos do constitucionalismo e dos direitos fundamentais são analisados, bem como a sua positivação na Constituição Federal de 1988. Na sequência, são apresentadas também as controvérsias a respeito dos conflitos envolvendo direitos fundamentais, com uma revisão teórica das teorias neoconstitucionalistas e apresentação de suas principais críticas. No momento seguinte, é analisado o que se entende por constitucionalização do direito privado, tanto enquanto teoria, quanto como fenômeno. Por fim, no terceiro capítulo, são expostas as teorias ortodoxas e heterodoxas a respeito da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Por fim, é apresentada objeção à eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, calcada em sete argumentos.

Abstract : This thesis analyzes the horizontal effects of fundamental rights. It was motivated by the lack of debate around the subject, since there is a ?quasi-consensus? around the immediate effects theory in Brazilian doctrine. The dissertation premise is that the issue is not as simple and intuitive, mostly taking into account that a fundamental right is only applied in contracts to soften freedom of contract ? which can have negative consequences, as revealed by practical examples in cases ruled by Brazilian courts. Therefore, the dissertation has been written as a theoretical review about the subject to, in the end, show its own conclusions. In the first chapter, a contemporary vision of contract law is presented, with focus on freedom of contract and its relation with the other contract principles introduced by the 2002 Civil Code. Then, some important Law and Economics concepts are brought up to help comprehend contracts and judicial intervention consequences. In the second chapter, constitutionalism and fundamental rights theoretical basis are analyzed, as are its positive norms on the 1988 Brazilian Constitution. Next, controversy around fundamental rights conflicts are presented, with analysis of neo-constitutionalism and its critique. Then, constitutionalization of private law is exhibited, as a theory and as a phenomenon. In the third chapter, orthodox and heterodox theories about fundamental rights horizontal effects are shown. In the end, an objection to fundamental rights horizontal effects on contracts is presented, based on seven reasons.