A proteção da sociobiodiversidade pelo conselho gestor de reserva extrativista frente ao modelo de desenvolvimento hegemônico: um estudo de caso na resex Pirajubaé/SC

Abstract

Esta tese buscou responder à seguinte pergunta: Em que medida o conselho gestor de reserva extrativista é capaz de garantir a implementação da política pública de proteção dos direitos socioambientais, reconhecidos na Constituição Federal de 1988, no contexto do modelo de desenvolvimento hegemônico? Como hipótese estabeleceu-se: Em constante enfrentamento ao modelo de desenvolvimento hegemônico, a implementação da política pública de proteção dos direitos socioambientais em reserva extrativista somente pode ser garantida pelo conselho gestor se o processo de tomada de decisão ocorrer mediante o diálogo de saberes, em um espaço institucional no qual coabitam a participação, a representação e a deliberação, de modo a construir normas de pesca para apropriação e uso dos recursos naturais cujo efetivo cumprimento exige a presença de confiança e reciprocidade entre os atores da comunidade tradicional. Metodologicamente, guiou-se pela abordagem qualitativa, de viés predominantemente indutivo, com interpretação pela perspectiva dialético-hermenêutica, realizando-se estudo de caso na Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé/SC, com foco nos processos de decisão do conselho, de 2016 a 2018; realizou-se pesquisa documental, observação direta, sistemática e não participante das reuniões do conselho deliberativo da RESEX, e entrevista semiestruturada com membros titulares do conselho. Como referencial teórico, adotaram-se, entre outras, as seguintes obras: Epistemologias do Sul, de Santos e Menezes; Dicionário do Desenvolvimento, editado por Sachs; Socioambientalismo e Novos Direitos, de Santilli; A Representação no Interior das Experiências de Participação, de Lüchmann, e Governing the Commons, de Ostrom. A tese foi dividida em cinco capítulos de desenvolvimento, sendo que a metodologia foi explicitada na introdução. No primeiro capítulo descreveu-se a criação e a trajetória da RESEX e seu conselho e foram relatados dois processos vivenciados pelo conselho que servem como cenário de compreensão da problemática de proteção dos direitos socioambientais ? o licenciamento da ETE Rio Tavares e a elaboração do Plano de Manejo. No segundo capítulo, problematizou-se a concepção hegemônica de desenvolvimento pela perspectiva epistemológica, apresentando a necessidade de abertura para a diversidade epistemológica do mundo mediante o diálogo de saberes. No terceiro capítulo analisaram-se os conselhos gestores como espaços para efetivação das políticas públicas, discutindo suas dimensões participativa, representativa e deliberativa. No quarto, compreendeu-se a política de proteção da sociobiodiversidade, apresentando suas bases constitucionais e apontando sua aplicação na RESEX; também se analisou a teoria de Elinor Ostrom como uma perspectiva de implementação de políticas públicas. Por fim, no último capítulo verificaram-se as potencialidades e os obstáculos existentes para que os conselhos gestores de reserva extrativista garantam a implementação da política pública, mediante a correlação entre teoria e práxis. Concluiu-se que o diálogo de saberes é possível dentro do conselho gestor e que, apesar dos limites jurídicos de constituição, esse pode ser um instrumento legitimamente democrático, cuja efetividade depende da confiança entre os extrativistas. Porém, a implementação da política pública de sociobiodiversidade está condicionada pelo projeto maior de desenvolvimento na qual a reserva e seu conselho estão inseridos.

Abstract : This thesis intended to answer the following question: is the extractive reserve management council capable of guaranteeing the implementation of public policy for the protection of socio-environmental rights recognized in the Federal Constitution of 1988 in the context of the hegemonic development model? As hipothesis, it was established that: In constant confrontation with the hegemonic development model, the implementation of the public policy of protection of the socio-environmental rights in extractive reserve can only be guaranteed by the managing council if the decision-making process occurs through a convergence of different types of knowledge, in an institutional space in which participation, representation and deliberation coexist in order to build fishing rules for the appropriation and use of natural resources whose effective fulfillment requires the presence of trust and reciprocity among the participants of the traditional community. Methodologically, the thesis was guided by the qualitative approach, with a predominantly inductive bias, with interpretation by the dialectical hermeneutic perspective, carrying out a case study in the Pirajubaé/SC Marine Extractive Reserve, focusing on the council's decision processes, from 2016 to 2018; desk research, direct, systematic and non-participant observation of the meetings of the RESEX deliberative council, and semi-structured interviews with board members were carried out. As a theoretical reference, the following works were adopted, among others: Epistemologies of the South, by Santos and Menezes; The Development Dictionary, edited by Sachs; Socioambientalismo e Novos Direitos, by Santilli; A Representação no Interior das Experiências de Participação, by Lüchmann, and Governing the Commons, by Ostrom. The thesis was divided into five chapters, with the methodology explained in the introduction. The first chapter described the creation and trajectory of RESEX and its council and reported two processes experienced by the council, which serve as a scenario for understanding the issue of protection of socio-environmental rights - the licensing of ETE Rio Tavares and the elaboration of the management plan. In the second chapter, the hegemonic conception of development was problematized under the epistemological perspective, presenting the need for openness to the epistemological diversity of the world through the convergence of different types of knowledge. In the third chapter, the management councils were analyzed as spaces to make public policies effective, discussing their participative, representative and deliberative dimensions. In the fourth chapter, the socio-biodiversity protection policy was understood, presenting its constitutional bases and pointing out its application in RESEX; the theory of Elinor Ostrom was also analyzed as a perspective of the implementation of public policies. Finally, in the last chapter, the potentialities and obstacles for the extractive reserve management councils to guarantee the implementation of public policy through the correlation between theory and praxis was verified. It was concluded that the convergence of different types of knowledges is possible within the management council and that, despite the legal limits of constitution, this can be a legitimately democratic instrument whose effectiveness depends on the trust between the extractive community. However, the implementation of public socio-biodiversity policy is conditioned by the larger development project in which the reserve and its council are inserted.