Entre a fundamentalidade dos direitos à herança, à propriedade e a concretização do paradigma familiar constitucional: a função social da legítima no direito brasileiro

Abstract

A presente Tese, que se insere na área de concentração denominada Direito, Estado e Sociedade, traz como objeto central o estudo da herança necessária no atual cenário do Direito brasileiro. A pretensão teórica consiste em demonstrar que a proposição de um novo paradigma familiar na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, ao lado da inédita fundamentalidade do direito à herança e da introdução de uma função social da propriedade, compõem uma tríade constitucional que justifica, mais do que nunca, a reserva legal em prol de certos sujeitos sucessórios, denominados de herdeiros necessários. Para tanto, o estudo dos direitos fundamentais, sob a óptica da teoria alexyana, auxilia na compreensão de que a herança legitimária, como intervenção direta no direito de propriedade e na autonomia patrimonial, encontra, nos valores constitucionais familiares, a sua justificativa bastante para ser considerada uma autêntica restrição e, nessa medida, merecer a consideração de sua compatibilidade com a ordem constitucional de 1988. Permite, ademais, inclusive, cogitar uma verdadeira função social da legítima, como forma de concretizar o modelo de família constitucionalmente proposto para a sociedade brasileira na CRFB de 1988.

Abstract : This thesis, which is part of the area of concentration called Law, State and Society, has as its central object the study of the inheritance necessary in the current scenario of Brazilian Law. The theoretical pretension is to demonstrate that the proposition of a new family paradigm in the 1988 CRFB, together with the unprecedented fundamentality of the right to inheritance and the introduction of a social function of property, make up a constitutional triad that justifies, more than ever, legal reserve in favor of certain inheritance subjects, named as necessary heirs. For this, the study of fundamental rights under the alexyian theory assists in the understanding that the legitimating inheritance, as a direct intervention in the property right and in the autonomy of property, finds in the constitutional familiar values justification enough to be considered a real restriction and, therefore, compatible with the constitutional order of 1988. More than this, it allows, even, to consider a true social function of the legal reserve of inheritance, as a way of concretizing the family model constitutionally proposed for the Brazilian society in the 1988 CRFB.