Imunidades parlamentares à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: separação de poderes e constituição radical

Abstract

O fenômeno da judicialização da política recebeu contornos mais acentuados no Brasil com a Constituição Federal de 1988, que previu a organização de uma Corte marcada por uma razoável amplitude de competências, incluindo as atribuições de revisão judicial da toda a legislação e de julgamento de parlamentares com prerrogativa de foro. Esse desenho propiciou a expansão do campo de atuação do Supremo Tribunal Federal, que passou a se pronunciar em diversos casos da política nacional. Particularmente desde 2015, ano em que, pela primeira vez após a promulgação da Carta de 1988, um parlamentar foi preso por determinação do Supremo Tribunal Federal, é possível observar uma nova relação entre os poderes, cuja dinâmica colocou a Corte como eminente mediadora de conflitos nacionais. Diante dessa conjuntura, a pesquisa pretende analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto às imunidades parlamentares notadamente em sete casos concretos, temporalmente localizados entre 2013 e 2018. O objetivo fundamental é investigar se o tratamento conferido às garantias constitucionais consignadas no Estatuto dos Congressistas ofende a separação de poderes e o princípio democrático, explicitando uma relação de desequilíbrio entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. A investigação adota uma perspectiva teórica e uma prática. Primeiramente, avalia as consequências da adoção de uma concepção normativa que reforça a confiança em tribunais superiores para a resolução de questões morais e/ou politicamente controvertidas, bem como explicita no Poder Legislativo a prerrogativa funcional e democrática para elaborar leis e para figurar como instituição representativa capaz de permitir que a divergência política ecoe em procedimentos decisórios comuns. A seguir, procede a um estudo técnico dos casos quanto à aplicação das regras que compõem as garantias constitucionais parlamentares a fim de identificar sob quais pressupostos a interpretação constitucional se balizou, extraindo quais e que tipos de argumentos serviram de fundamento para a prolação das decisões objeto de análise. Por fim, efetua uma análise crítica que enfoca a questão fundamental no qual o problema se assenta. Equacionando a postura do Supremo Tribunal Federal ao aplicar a Constituição em casos concretos concernentes às imunidades parlamentares, aponta problemas potenciais ou efetivos da configuração refregada dos poderes Legislativo e Judiciário, apoiada nas bases da teoria da separação de poderes e na institucionalização da divisibilidade da soberania popular. O tema tem relevância para o ramo científico ante a atual crise política que o país atravessa, especialmente pelo choque entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, cujo atrito ultrapassou a questão do conflito, colocando em xeque a autoridade e a legitimidade das instituições envolvidas.

Abstract : The judicialization of politics phenomenon received more accented remarks in Brazil with the Federal Constitution of 1988, which provides the organization of a Court marked by a reasonable range of skills, including the assignments of judicial review of all legislation and trial of parliamentarians with ?privileged forum?. This design propitiated the expansion of Federal Supreme Court?s field of activity, which started to pronounce itself about several cases in national politics. Particularly since 2015, when for the first time after the promulgation of the Federal Constitution of 1988 a parliamentarian was arrested due to the determination of the Federal Supreme Court, it is possible to observe a new relationship between the powers, whose dynamics placed the Court as an eminent mediator of national conflicts. Against this political conjuncture, the research pretends to analyze the Federal Supreme Court?s jurisprudence regarding parliamentarian immunities, notably in seven concrete cases temporally located between 2013 and 2018. The fundamental objective is to investigate whether the treatment conferred to the constitutional guaranties defined in the Congressmen's Statute violates the separation of powers and the democratic principle, exposing an off-balance relationship between the Legislative Power and Judiciary Power. The investigation adopts both theoretical and practical perspective. At first, it evaluates the consequences of the adoption of a normative conception, which reinforces the trust in the Superior Courts for the resolution of moral or political issues. Thereafter, it explicates in the Legislative Power the functional and democratic prerogative to lawmaking as well as to figure as a representative institution able to permit that politics divergence reverberate in common decision-making procedures. Next, it proceeds to a technical case study regarding the application of rules which composes the parliamentarian constitutional guarantees with the aim of identifying the premises underlying the constitutional interpretation, extracting which and what kinds of arguments served as groundings to the pronouncing of decisions object of analysis. Finally, the research performs a critical analysis, which focus on the fundamental issue in which the problem lies. Equating the posture of the Federal Supreme Court when applying the Constitution in concrete cases concerned to parliamentarian immunities, it indicates potential or effective problems of Legislative and Judiciary Powers? troubling configuration, supported on the basis of the theory of the separation of powers and the institutionalization of popular sovereignty divisibility. The theme is relevant to the scientific field due to the current political crisis experienced by the country, especially seen in the clash between the Federal Supreme Court and the National Congress, whose disagreement has overcome the conflict issue per se, putting into question the very authority and legitimacy of the institutions involved.