Concurso especial de credores: crise de sistematização e insegurança jurídicas na expropriação

Abstract

O objetivo do presente trabalho é examinar o concurso especial de credores, incidente instaurado em processo executivo alheio, previamente à fase de pagamento dos credores com penhora ou garantia real sobre idêntico bem do devedor comum. O instituto, que está hoje confinado em três artigos do Código de Processo Civil (arts. 797, 908 e 909), sofre pela ausência de uniformidade da jurisprudência e provoca extrema insegurança jurídica aos exequentes e também aos terceiros interessados na expropriação. No sentido de visualizá-lo de forma panorâmica, inicialmente discorre-se sobre sua origem no direito romano arcaico, o histórico da legislação no território nacional e sua contraposição ao concurso universal de credores. Em seguida, é analisada sua estrutura jurídica de forma detalhada (natureza, requisitos, competência, campo cognitivo) até se atingir o julgamento do concurso especial de credores, que disciplina a ordem hierárquica no recebimento dos credores habilitados no incidente. Fixadas essas premissas, parte-se para a anomia da matéria, a ausência de sistematização e os riscos de frustração e de duplicidade de expropriação de um mesmo bem. Conclui-se pela proximidade ontológica do concurso especial e da fraude à execução, aplicando a solução desta àquele: averbação da constrição judicial como única forma de proteção do(s) exequente(s) e, por consequência, do(s) arrematante(s).

Abstract : This cientific paper research has its focus in examinate the special concourse of creditors, as an incident initiated in someone elses executive process, prior to the payment of creditors with guarantees on the same property of a mutual indebted. This Institute is now confined in three articles in Brazilian 2015 Civil Procedure Code (articles 797, 908 and 909); suffers from the lack of uniformity of jurisprudence and generates extreme legal uncertainty to the executors and also to third interested in the expropriation. In order to visualize it in a panoramic way, its origin in archaic Roman law is emphasized, followed by the historical concearning legislation in national territory and its opposition to the universal concourse of creditors. Next, its legal structure is analyzed in details (nature, requirements, jurisdiction, cognitive field) until it reaches the judgment of the special concours of creditors, that prescribe the hierarchical receiving order of enrroled creditors in the incident. With these premises determinated, the law default is approached, as well as the total lack of systematization and the risks of frustration and duplicity of expropriation of the same property. It concludes by the ontological proximity from the special concours of creditors to the execution fraud, applying the solution of this one to that one: register of the judicial constriction as the only way to protect the exequent (s) and, consequently, the bidder.