Meios digitais de investigação patrimonial na execução civil brasileira: a busca por um procedimento pré-executivo

Abstract

O Estudo estatístico elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ demonstra que a execução por quantia certa é considerada um dos grandes gargalos do Poder Judiciário, em razão dos elevados números de processos e da alta taxa de congestionamento. Os sistemas de pesquisa patrimonial e os cadastros eletrônicos já atualmente utilizados no desenrolar da tutela executiva não resolvem o alarmante problema da falta de efetividade da execução por quantia certa. Daí porque este trabalho propõe mudanças legislativas e procedimentais na maneira de investigar o patrimônio do devedor de quantia certa mediante ferramentas eletrônicas. Para desenvolver essa ideia e como forma de inspiração, o trabalho apoiou-se no Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo conhecido como PEPEX -, concebido pelo Direito Português em 2014, por meio do qual o credor obtém a informação do patrimônio do devedor antes de ajuizar a execução. Trata-se de um procedimento eletrônico facultativo, no qual o credor, por meio do chamado agente de execução , consegue averiguar a situação patrimonial do devedor e refletir com precisão se a máquina do Judiciário deve ser acionada ou não para buscar a satisfação do crédito. Partindo desta premissa, o trabalho alia revisão bibliográfica a dados estatísticos e encontra-se dividido em três capítulos: no capítulo inicial, o foco é traçar um panorama atual da efetividade da execução por quantia certa no Brasil, com especial ênfase para os sistemas de investigações patrimoniais e os cadastros eletrônicos utilizados pelos juízes nos dias de hoje para prestação de tutela executiva. O capítulo sequente estuda a execução por quantia certa em Portugal, dando enfoque no Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo introduzido há menos de quatro anos naquele ordenamento. Após análise comparatística do direito brasileiro e português, no último capítulo sugerem-se duas propostas de alteração legislativa para a implantação do Procedimento Pré-Executivo no Brasil, bem como se verifica a viabilidade jurídica para inserir o procedimento adaptado ao contexto nacional. Ao final, as propostas são apresentadas em formato de lei.

Abstract : The statistical study prepared by the National Justice Council (CNJ) shows that execution for a certain amount is one of the great \"bottlenecks\" of the Judiciary, due to the number of cases and the high congestion rate. The patrimonial research systems and the existing electronic registers already used for the executive tutelage do not solve the alarm problem of the lack of effectiveness of the execution for certain amount. So, this paper proposes legislative and procedural changes in the way of investigating the debtor's assets of certain amount through electronic tools. In order to develop this idea and as a way of inspiration, the work was based on the Pre-judicial Extrajudicial Procedure - known as PEPEX -, designed by the Portuguese Law in 2014, whereby the creditor obtains information about the debtor's assets before filing a execution. It is an optional electronic procedure, where the creditor, through the so-called \"executing agent\", is able to ascertain a debtor's equity situation and to accurately reflect whether the judiciary's machinery should be triggered or not to seek credit satisfaction. Based on this premise, the work combines a bibliographical review with statistical data and is divided into three chapters: in the initial chapter, the focus is to outline a current picture of the effectiveness of execution for a certain amount in Brazil, with a special emphasis on heritage investigation systems and the electronic registers used by the judges these days to provide executive protection. The following chapter studies execution for a certain amount in Portugal, focusing on Pre-judicial Extrajudicial Procedure introduced there less than four years. After comparative analysis of Brazilian and Portuguese law, the last chapter suggests two proposals for the implementation of the Pre-Executive Procedure in Brazil, as well as verify the legal viability to insert the procedure adapted to the national context. In the end, the proposals are presented in a law format.